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LEI Nº 1464/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 328.193,10 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor R$ 328.193,10 (Trezentos e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais e dez centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1101 - FMS/Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.022 - Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS.

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
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| 4.4.90.51.00| 115| 33348|Obras e Instalações | R$ 164.096,55|
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| 4.4.90.51.00| 115| 33349|Obras e Instalações | R$ 164.096,55|
|--------------+--------------+--------------+-----------------------------------|-----------------|
|Total | R$ 328.193,10|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 14 de maio de 2015.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal