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LEI Nº 1449/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1202 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo 1202.1545200082.028 - Coordenação dos Serviços e Urbanismo

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
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| 4.4.90.51.00| 201| 000|Obras e Instalações | R$ 320.000,00|
|---------------+---------------+---------------+------------------------------|----------------|
|TOTAL | R$ 320. 000,00|
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Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1202 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo 1202.1545200082.028 - Coordenação dos Serviços e Urbanismo

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| Rubrica | Desp | Ação |Fonte| Descrição | Valor |
|=============|=============|==========|=====|==================================|===========

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| 4.4.90.52.00| 512| 201| 000|Equipamentos e Material Permanente| R$ 320.000,00|
|-------------+-------------+----------+-----+----------------------------------|---------------|
|TOTAL | R$ 320.000,00|
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Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de abril de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal