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LEI Nº 1421/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100012.001 - Administração dos Serviços da Câmara

________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Red | Fonte | Descrição | Valor |
|=============|======|=======|=======|====================|==============|
| 3.3.90.30.00| 001| 010| 001|Material de Consumo | R$ 30.000,00|
|-------------+------+-------+-------+--------------------|--------------|
|Total | R$ 30.000,00|
|_________________________________________________________|______________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100012.001 - Administração dos Serviços da Câmara

________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Red | Fonte | Descrição | Valor |
|=============|======|=======|=======|====================|==============|
| 3.3.90.39.00| 001| 015| 001|Outros Serviços de| R$ 30.000,00|
| | | | |Terceiros - P. Jurí-| |
| | | | |dica | |
|-------------+------+-------+-------+--------------------|--------------|
|Total | R$ 30.000,00|
|_________________________________________________________|______________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 08 de dezembro de 2014. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal