Ir para o conteúdo

LEI Nº 1412/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 2.648,97 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.648,97 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

0900 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0903 - Divisão de Turismo 0903.2369500112.012 - Coordenação das Atividades do Turismo

____________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.20.93.00| 178| 31747|Indenizações e Restituições | R$ 1.393,00|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 1.393,00|
|____________|______|_______|____________________________________|___________________|

1300 - SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1302 - Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 1302.0824300062.035 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência

____________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.20.93.00| 090| 31763|Indenizações e Restituições | R$ 1.255,97|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 1.255,97|
|____________|______|_______|____________________________________|___________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2014.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de novembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal