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LEI Nº 1395/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100012.001 - Administração dos Serviços da Câmara

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| Rubrica | Ação| Red | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|==================================|===============|
|3.3.90.39.00| 002| 015| 001|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 220.000,00|
| | | | |Jurídica | |
|------------|-----|------|------|----------------------------------|---------------|
|4.4.90.52.00| 002| 018| 001|Equipamentos e Material Permanente| R$ 30.000,00|
|------------|-----|------|------|----------------------------------|---------------|
| | | | |Total | R$ 250.000,00|
|____________|_____|______|______|__________________________________|_______________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

0100 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

0101 - Câmara Municipal de Piraquara 0101.0103100012.001 - Administração dos Serviços da Câmara

___________________________________________________________________________________
| Rubrica | Ação| Red | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|==================================|===============|
|3.1.90.11.00| 002| 003| 001|Vencimentos e Vantagens Fixas - P| R$ 200.000,00|
| | | | |Civil | |
|------------|-----|------|------|----------------------------------|---------------|
|3.3.90.14.00| 002| 009| 001|Diárias - Pessoa Civil | R$ 10.000,00|
|------------|-----|------|------|----------------------------------|---------------|
|3.3.90.30.00| 002| 010| 001|Material de Consumo | R$ 40.000,00|
|------------|-----|------|------|----------------------------------|---------------|
| | | | |Total | R$ 250.000,00|
|____________|_____|______|______|__________________________________|_______________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de setembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal