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LEI Nº 1370/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 539.303,52 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 539.303,52 (quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1401 - Coordenação e Administração das Atividades da SMCE 1401.1339200052.038 - Manutenção das Atividades de Cultura

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.90.30.00| 081| 33766|Material de Consumo | R$ 3.583,76|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.36.00| 081| 33766|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 720,00|
| | | |Física | |
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|3.3.90.39.00| 081| 33766|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 8.050,00|
| | | |Jurídica | |
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|4.4.90.51.00| 081| 33766|Obras e Instalações | R$ 250.056,78|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
|4.4.90.52.00| 081| 33766|Equipamentos e Material Permanente | R$ 276.892,98|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 539.303,52|
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Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2013.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253 de 18 de julho de 2013, e artigo 17 da Lei Municipal nº 1.318 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal