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LEI Nº 1348/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do crédito adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1400 - SECRETARIA MUN DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1401 - Coordenação e Administração das Atividades da SMCE 1401.1339200052.039 - Manutenção das Atividades de Cultura - Banda/Teatro

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|===================================|==============|
|4.4.90.51.00| 458| 089| 000|Obras e Instalações | R$ 290.000,00|
|------------|-----|------|------|-----------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 290.000,00|
|____________|_____|______|______|___________________________________|______________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

1400 - SECRETARIA MUN DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1401 - Coordenação e Administração das Atividades da SMCE 1401.1339200052.038 - Manutenção das Atividades de Cultura

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|===================================|==============|
|3.3.90.30.00| 451| 077| 000|Material de Consumo | R$ 100.000,00|
|------------|-----|------|------|-----------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 455| 085| 000|Outros Serviços de Terceiros -| R$ 100.000,00|
| | | | |Pessoa Jurídica | |
|------------|-----|------|------|-----------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 200.000,00|
|____________|_____|______|______|___________________________________|______________|

1402 - Coordenação e Administração das Atividades do Esporte 1402.2781200042.041 - Manutenção das Atividades do Esporte - Estádio / Ginásio

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|===================================|==============|
|3.3.90.30.00| 465| 072| 000|Material de Consumo | R$ 50.000,00|
|------------|-----|------|------|-----------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 466| 072| 000|Outros Serviços de Terceiros -| R$ 40.000,00|
| | | | |Pessoa Jurídica | |
|------------|-----|------|------|-----------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 90.000,00|
|____________|_____|______|______|___________________________________|______________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013, e artigo 17 da Lei Municipal nº 1.318 de 20 de dezembro de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de maio de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal