Ir para o conteúdo

LEI Nº 1320/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.416.695,15 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.416.695,15 (Hum milhão, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1200 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente

_________________________________________________________________________________________
_
| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|======================================|=======================|
|4.4.90.51.00| 0151| 33734|Obras e Instalações | R$ 1.416.695,15|
|------------|------|-------|--------------------------------------|-----------------------|
| | | |Total | R$ 1.416.695,15|
|____________|______|_______|______________________________________|_______________________|

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do exercício de 2013.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, Das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e. nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de fevereiro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal