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DECRETO Nº 9.131/2021

Altera o artigo 12 do Decreto Municipal nº 8.582/2020 de 14/09/2020.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados o caput do art. 12 e as datas da cota única e da 1ª parcela do § 1º do Decreto Municipal nº 8.582/2020 de 14 de setembro de 2020, passando a constar com a seguinte redação: "Art. 12. O IPTU será lançado e arrecadado em cota única ou em até 10 (dez) parcelas, seguindo o critério que as parcelas não sejam em valores inferiores a 5 % da UFM, sendo cada uma correspondente a um DAM/FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCARIA específico.

§ 1º - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes: Cota única - no dia 31 de março, ou 1ª parcela - no dia 31 de março; ..."

Art. 2º - Ficam inalteradas as datas das demais parcelas constantes no § 1º do art. 12 e outras disposições do Decreto nº 8.582/2020.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11 de março de 2021.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 11 de março de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal