DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8 197/2020

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h28

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DECRETO Nº 8287/2020, 03 DE ABRIL DE 2020

Assunto(s): Decretos, Emergência em Saúde Pública, Saúde

DECRETO Nº 8.287/2020

Dispõe sobre prorrogação da validade dos efeitos do Decreto Municipal nº 8.197/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de coordenação e articulação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) entre governo estadual e municípios; Considerando a necessidade de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo definido no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.197/2020, por mais 7 (sete) dias, a partir de 06 de abril de 2020.

Art. 2º - Ficam mantidas as determinações contidas nos decretos nº 8.179/2020 e 8.196/2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo definido no artigo 1º deste Decreto, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de emergência nacional pela COVID-19. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 03 de abril de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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