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DECRETO Nº 8.283/2020

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.029 de 30 de março de 2020, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU 15.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN 15.001.26.782.0010.2.044 - Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

31838

Equipamentos e Material Permanente

R$ 60.000,00

To t a 1

R$ 60.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de abri de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal