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DECRETO Nº 7136/2018

ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como programação financeira, o cronograma de execução mensal de receitas e despesas para o exercício de 2019, Anexo Programação Financeira Cota Inicial da Receita e Cronograma inicial de desembolso (Despesa) e Receitas e Despesas do Instituto de Previdência do Município de Piraquara PIRAQUARAPREV, para a execução do Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº 1.895/2018, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º - O presente cronograma de desembolso será avaliado mensalmente para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do Município.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de Dezembro de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal DAISY CRISTINE B. BRUDECK ARTIGAS Secretária Municipal de Finanças