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DECRETO Nº 8.885/2020

Estabelece o cronograma de execução de desembolso para o exercício de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como programação financeira, o cronograma de execução mensal de receitas e despesas para o exercício de 2021, Anexo Programação Financeira Cota Inicial da Receita e Cronograma inicial de desembolso (Despesa) e Receitas e Despesas do Instituto de Previdência do Município de Piraquara PIRAQUARAPREV, para a execução do Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº 2.066 de 17 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária, e na Lei Municipal Nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - O presente cronograma de desembolso será avaliado mensalmente para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do Município.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2021, ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal