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DECRETO Nº 2543/05

REGULAMENTA O ARTIGO 16, INCISO II DA LEI Nº 726/04, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGO, CARREIRA, VENCIMENTO E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Piraquara no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º - O pedido de progressão para nova habilitação ou titulação será feita nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, impreterivelmente, de acordo com a previsão orçamentária.

Art. 1º - O pedido de progressão para nova habilitação ou titulação deverá ser feita nos meses de Fevereiro e Agosto de cada ano, impreterivelmente, respeitando a previsão orçamentária do município. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 2597/2005)

Art. 2º - O pleito para progressão a nova habilitação ou titulação se dará mediante as seguintes condições:

a) requerimento protocolado na Prefeitura Municipal junto a Secretaria de Educação.

a) Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal junto a Secretaria de Educação; (Redação dada pelo(a) Decreto nº 2597/2005)

b) Fotocópias autenticadas do certificado de Conclusão do Curso e/ou Diplomas além do Histórico Escolar do requerente.

b) Fotocópias autenticadas do certificado de Conclusão do Curso e/ou diplomas além do Histórico Escolar do requerente. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 2597/2005)

Art. 3º - O número de empregados públicos a receber progressão será informado mediante portaria no início do semestre.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 31 de março de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 18 de julho de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal de Piraquara (Redação dada pelo(a) Decreto nº 2597/2005)