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DECRETO Nº 2597/05

ALTERA NO DECRETO Nº 2543/05 QUE REGULAMENTA O ART. 18, INCISO II, C, DA LEI Nº 726/04, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGO, CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º - O pedido de progressão para nova habilitação ou titulação deverá ser feita nos meses de Fevereiro e Agosto de cada ano, impreterivelmente, respeitando a previsão orçamentária do município.

Art. 2º - O pleito para progressão a nova habilitação ou titulação se dará mediante as seguintes condições:

a) Requerimento protocolado na Prefeitura Municipal junto a Secretaria de Educação;

b) Fotocópias autenticadas do certificado de Conclusão do Curso e/ou diplomas além do Histórico Escolar do requerente.

Art. 3º - O número de empregados públicos a receber progressão será informado mediante portaria no início do semestre.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 18 de julho de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal de Piraquara