DECRETO Nº 14.877/2026
Concede progressão por Avaliação de Desempenho e altera a redação dos Decretos Municipais nº 12.082/2024,
nº 13.142/2025 e 13.228/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o equívoco na elevação de nível do servidor abaixo nominado, realizada por meio dos Decretos Municipais nº 12.082/2024,
nº 13.142/2025 e 13.228/2025.
Considerando o princípio da autotutela, o qual confere à Administração Pública o poder de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios,
DECRETA:
Art. 1º O servidor nominado abaixo, terá seu nível alterado, conforme progressão por Avaliação de Desempenho.
“
Art. 1º
“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”
| MATRÍCULA |
SERVIDOR (A) |
FUNÇÃO |
NÍVEL ANTERIOR |
NÍVEL ATUAL |
| 821041 |
DIEGO LUIZ MIKOS |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
NM1-05 |
NM1-06 |
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários, em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2023.
Art. 2º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 12.082/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º
“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”
(...)
| MATRÍCULA |
SERVIDOR (A) |
CARGO |
CLASSE |
NÍVEL |
A CONTAR DE: |
| 821041 |
DIEGO LUIZ MIKOS |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
NM1 |
07 |
01/03/2024 |
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 12.082/2024 em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/03/2024.
Art. 3º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 13.142/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º
“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”
(...)
| MATRÍCULA |
SERVIDOR (A) |
CARGO |
NÍVEL ANTERIOR |
NÍVEL
ATUAL |
| 821041 |
DIEGO LUIZ MIKOS |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
07 |
08 |
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 13.142/2025 em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/01/2025.
Art. 4º Altera o nível de elevação do servidor abaixo nominado, descrito no Decreto Municipal nº 13.228/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º
“CARREIRA NÍVEL MÉDIO”
(...)
| MATRÍCULA |
NOME |
FUNÇÃO |
CLASSE |
NÍVEL |
| 821041 |
DIEGO LUIZ MIKOS |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
NM1 |
09 |
Parágrafo único. Os efeitos da presente alteração retroagirão à data dos efeitos legais e pecuniários do Decreto Municipal nº 13.228/2025 em relação ao referido servidor, qual seja a partir de 01/02/2025.
Art. 5ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º do presente.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 22 de julho de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
