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Principais Legislações

A Política de Assistência Social é regulamentada por um conjunto de leis, decretos e resoluções que estabelecem diretrizes para a garantia de direitos, a organização dos serviços socioassistenciais e a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Nesta seção, estão disponíveis as principais legislações federais e municipais que orientam a Política de Assistência Social em Piraquara, contribuindo para a transparência pública e para o acesso da população às informações sobre seus direitos e os serviços ofertados pelo município.

Os documentos podem ser consultados nos botões disponibilizados, que direcionam às respectivas fontes oficiais.


Principais legislações federais

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988: 
Arts. 203 e 204; define a assistência social como política de seguridade não contributiva, descentralizada e participativa.
Lei nº 8.742/1993 - LOAS: 
Organiza a assistência social; disciplina objetivos, gestão, benefícios, financiamento e condições de repasse. Art. 30 exige Conselho, Fundo e Plano, além de recursos próprios no Fundo.
Lei nº 12.435/2011: 
Incorpora o SUAS à LOAS e consolida competências, níveis de proteção e cofinanciamento.

Resolução CNAS nº 145/2004 - PNAS: 
Política Nacional de Assistência Social: princípios, seguranças, proteções e organização territorial.

Resolução CNAS nº 33/2012 - NOB/SUAS: 
Organização, gestão compartilhada, responsabilidades federativas, vigilância e financiamento.
Resolução CNAS nº 109/2009: 
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Fundo Nacional de Assistência Social: 
Legislações vigentes
Decreto nº 6.307/2007: 
Regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Assistência Social.

 

Legislações municipais de Piraquara

Lei Municipal nº 1.179/2012: 
Institui a Política Municipal de Assistência Social de Piraquara, na perspectiva do SUAS, cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Lei Municipal nº 2.691/2026: 
Institui o Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), celebrado em 6 de julho, no município.


Outras normas importantes

Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: 
Regulamenta parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. É especialmente relevante para a seção de parcerias com o terceiro setor.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente: 
Importante para os serviços de proteção à infância e à adolescência.
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa: 
Estabelece direitos e medidas de proteção à pessoa idosa.

Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão: 
Dispõe sobre os direitos e a inclusão da pessoa com deficiência.

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