A Política de Assistência Social é regulamentada por um conjunto de leis, decretos e resoluções que estabelecem diretrizes para a garantia de direitos, a organização dos serviços socioassistenciais e a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Nesta seção, estão disponíveis as principais legislações federais e municipais que orientam a Política de Assistência Social em Piraquara, contribuindo para a transparência pública e para o acesso da população às informações sobre seus direitos e os serviços ofertados pelo município.
Os documentos podem ser consultados nos botões disponibilizados, que direcionam às respectivas fontes oficiais.
Principais legislações federais
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988:
Arts. 203 e 204; define a assistência social como política de seguridade não contributiva, descentralizada e participativa.
Lei nº 8.742/1993 - LOAS:
Organiza a assistência social; disciplina objetivos, gestão, benefícios, financiamento e condições de repasse. Art. 30 exige Conselho, Fundo e Plano, além de recursos próprios no Fundo.
Lei nº 12.435/2011:
Incorpora o SUAS à LOAS e consolida competências, níveis de proteção e cofinanciamento.
Resolução CNAS nº 145/2004 - PNAS:
Política Nacional de Assistência Social: princípios, seguranças, proteções e organização territorial.
Resolução CNAS nº 33/2012 - NOB/SUAS:
Organização, gestão compartilhada, responsabilidades federativas, vigilância e financiamento.
Resolução CNAS nº 109/2009:
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Fundo Nacional de Assistência Social:
Legislações vigentes
Decreto nº 6.307/2007:
Regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Assistência Social.
Legislações municipais de Piraquara
Lei Municipal nº 1.179/2012:
Institui a Política Municipal de Assistência Social de Piraquara, na perspectiva do SUAS, cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Lei Municipal nº 2.691/2026:
Institui o Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), celebrado em 6 de julho, no município.
Outras normas importantes
Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
Regulamenta parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. É especialmente relevante para a seção de parcerias com o terceiro setor.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente:
Importante para os serviços de proteção à infância e à adolescência.
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa:
Estabelece direitos e medidas de proteção à pessoa idosa.
Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão:
Dispõe sobre os direitos e a inclusão da pessoa com deficiência.