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Plano Municipal de Assistência Social

Plano Quadrienal de Assistência Social

O Plano Quadrienal de Assistência Social é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as ações da Política de Assistência Social para um período de quatro anos. Elaborado com base na análise das necessidades da população e da realidade socioterritorial do município, orienta a organização e o aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, contribuindo para a garantia de direitos e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
 

Plano Decenal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

O Plano Decenal do PETI é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, objetivos e ações para prevenir e erradicar o trabalho infantil, além de proteger adolescentes em situação de trabalho permitido por lei. Orienta a atuação integrada do poder público e da sociedade na identificação de situações de trabalho infantil, no fortalecimento da rede de proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para o enfrentamento dessa violação de direitos no município.

 

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