Advogado Dativo
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O que é? O advogado dativo é um profissional nomeado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para representar gratuitamente pessoas que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular. O serviço atende demandas judiciais da Vara de Família, como pedidos de pensão alimentícia, revisão ou exoneração de pensão, guarda de filhos, regulamentação de visitas e reconhecimento ou dissolução de união estável, entre outras questões relacionadas ao Direito de Família. O serviço não contempla: divórcios com partilha de bens, inventários com bens, procedimentos administrativos, ações trabalhistas, relações de consumo, usucapião de imóveis com área superior a 250 m² e demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, como cobranças de dívidas e indenizações por danos morais e materiais.
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Como Acessar? A pessoa interessada deve procurar uma das unidades de CRAS ou CISA de Piraquara, para atendimento e entrega da documentação. Caso atenda aos critérios, a solicitação será encaminhada à OAB (Subseção de São José dos Pinhais), responsável pela análise e nomeação do advogado dativo.
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Critérios: É necessário apresentar no CRAS ou CISA os seguintes documentos: RG e CPF; Comprovante de residência em Piraquara; Cadastro Único atualizado; Comprovante de renda. |
Auxílio Funeral
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O que é? É um benefício eventual da Política de Assistência Social destinado a atender famílias em situação de vulnerabilidade social diante do falecimento de um de seus integrantes. |
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Como Acessar? Em horário comercial a pessoa responsável pela família deve procurar o CRAS de referência para receber orientações e solicitar a avaliação social. Em outros horários é possível acionar o Telefone do Plantão do Auxílio Funeral através do número (41) 98898-4616. |
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Critérios: É concedido mediante avaliação social realizada por equipe técnica. |
Benefícios Eventuais
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O que é? São benefícios de caráter provisório e/ou temporário, fornecidos nas Unidades de Assistência Social a pessoas e/ou famílias em situações de vulnerabilidade, nascimento, morte ou calamidade pública, destinados a suprir necessidades emergenciais e concedidos mediante avaliação social realizada por equipe técnica, sem a obrigatoriedade do Cadastro Único. |
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Como Acessar? É necessário passar por uma avaliação social no CRAS do território. |
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Critérios: É concedido mediante avaliação social realizada por equipe técnica |
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Exemplo de Benefícios Eventuais: Auxílio Funeral; Cesta Básica / Cartão Alimentação; Kit Compra Direta (agricultura familiar); Vale Transporte (Metrocard); Passagem intermunicipal ou interestadual; Isenção de taxas para emissão de documentos; Solicitação de isenção da 2a via de certidões.
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Benefício de Prestação Continuada - BPC
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O que é? O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial do Governo Federal, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele garante um salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que sejam de baixa renda e tenham dificuldades de se sustentar. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), por isso também é conhecido como Amparo Social ou benefício da LOAS. |
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Como acessar? A concessão e manutenção do benefício dependem da análise e validação do INSS. Canais de informações sobre o BPC: Telefone 121 (Disque Social do MDS) Telefone 135 (Central de Atendimento do INSS). Para solicitar o BPC acesse o site ou aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas Agências do INSS. |
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Critérios: Renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; Documento de identificação com a biometria atualizada (CIN, CNH ou título de eleitor); Pessoa com 65 anos ou mais para BPC idoso ou Pessoa com deficiência que gera incapacidade de longo prazo para o BPC PCD; Cadastro Único atualizado. |
Cartão Comida Boa
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O que é? É um programa estadual de transferência de renda mensal para famílias de baixa renda, que visa combater a fome e permite a compra de alimentos e produtos de higiene na rede de supermercados credenciados e também no Armazém da Família. |
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Como Acessar? A concessão e manutenção do benefício dependem da análise e validação do Governo Estadual. Para saber quem tem direito e consultar a rede credenciada no município consulte o site: www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/ComidaBoa |
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Critérios: Renda per capita de até R$ 218,00; Prioridade para famílias que não recebem Bolsa Família; Cadastro Único atualizado. |
Cartão isento - Metrocard/URBS
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O que é? É um benefício de gratuidade no transporte coletivo metropolitano de Curitiba e Região, destinado a idosos (65+), pessoas com deficiência ou doenças crônicas. Ele garante o transporte gratuito, utiliza tecnologia de biometria facial para evitar fraudes e exige recadastramento periódico. |
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Como Acessar? Para solicitar o cartão isento compareça na Central de Atendimento da Metrocard e/ou URBS com os seguintes documentos: Laudo da deficiência ou doença crônica em tratamento; Avaliação socioeconômica; Comprovante de endereço; Requerimento de isenção preenchido; Para o acompanhante, é necessário apresentar laudo médico que comprove a necessidade. Agende a avaliação socioeconômica no Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde no telefone (41) 3590-3727.
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Critérios: Idosos acima de 65 anos; Renda Familiar de até 3 salários mínimos; Pessoa com Deficiência ou em tratamento de doenças crônicas.
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Carteira da Pessoa Idosa (interestadual)
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O que é? É um documento nacional (digital ou físico) que garante gratuidade ou desconto em passagens para outros estados do Brasil para pessoas idosas. |
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Como Acessar? Para emitir a Carteira da Pessoa Idosa acesse o site carteiraidoso.cidadania.gov.br ou procure o CRAS de referência do seu território. |
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Critérios: Idade igual ou superior a 60 anos; Renda individual de até 2 salários mínimos; Cadastro Único atualizado a mais de 45 dias. |
Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+ (intermunicipal)
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O que é? É um documento estadual (digital ou físico) que garante gratuidade ou desconto em passagens para outros municípios do estado do Paraná para pessoas idosas. |
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Como Acessar? Canais de informações sobre a carteira da pessoa Idosa Paranaense 65+: Telefone 0800 141 0001 ou carteiradapessoaidosa@semipi.pr.gov.br Para emitir a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+ acesse o site carteiradapessoaidosa.paas.pr.gov.br ou procure o CRAS de referência do seu território. |
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Critérios: Idade igual ou superior a 65 anos; Renda individual de até 2 salários mínimos; Cadastro Único atualizado a mais de 45 dias. |
Castração de Cães e Gatos
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O que é? É um Programa de Castração e Microchipagem de Cães e Gatos do Governo Municipal e tem por objetivo a redução da população de animais de rua e bem-estar animal, com foco em famílias de baixa renda e animais comunitários. O Programa visa também promover a conscientização da população em relação à Guarda Responsável. |
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Como Acessar? Para solicitar a castração e microchipagem gratuitas é necessário entrar em contato através do WhatsApp (41)98713-4478 ou comparecer presencialmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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Critérios: Ser morador de Piraquara; O animal deve estar em boas condições de saúde.
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CNH Social PR
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O que é? É um programa do Governo do Paraná, que oferece a primeira habilitação (categorias A ou B) de forma 100% gratuita para pessoas de baixa renda. O benefício custeia todas as taxas, exames médicos/psicológicos, aulas teóricas e práticas, visando facilitar a inserção no mercado de trabalho. |
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Como Acessar? Para solicitar a CNH Social PR acompanhe os editais lançados pelo DETRAN/PR no site www.cnhsocial.detran.pr.gov.br, pois o programa funciona com vagas limitadas e critérios e períodos de inscrição específicos. |
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Critérios: Ser maior de 18 anos; Ter renda familiar total de até três salários mínimos; Residir no Paraná por pelo menos 12 meses; Não possuir antecedentes criminais que impeçam a habilitação e não estar impedido judicialmente; Cadastro Único atualizado (Os critérios podem mudar conforme as regras do Edital de inscrição). |
Gás do Povo
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O que é? É um programa do Governo Federal que oferece recargas gratuitas do botijão de 13kg (GLP) em revendas credenciadas para famílias de baixa renda e visa reduzir a dependência de alternativas como lenha, garantindo dignidade e segurança alimentar. |
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Como Acessar? A concessão e manutenção do benefício dependem da análise e validação do Governo Federal. Canais de informações sobre o Gás do Povo: Aplicativo Meu Social - Gás do Povo; Telefone: Caixa Cidadão pelo número 0800 726 0207; Aplicativo CAIXA Tem - opção benefícios; Telefone 121 (Disque Social do MDS).
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Critérios: Renda per capita de até ½ salário mínimo; Prioridade para famílias que recebem Bolsa Família; Cadastro Único atualizado anualmente. |
ID Jovem
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O que é? É um documento nacional (digital ou físico) que garante às pessoas de 15 a 29 anos meia-entrada em eventos (cinemas, shows, teatros) e vagas gratuitas ou com desconto em passagens para outros estados do Brasil. |
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Como Acessar? Para emitir acesse o site: idjovem.juventude.gov.br ou baixe o aplicativo. |
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Critérios: Jovens entre 15 e 29 anos; Renda familiar de até 2 salários mínimos; Cadastro Único atualizado a mais de 45 dias. |
Isenção Concursos e Enem
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O que é? É a possibilidade de realizar inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sem pagar a taxa de inscrição, desde que a pessoa atenda aos critérios estabelecidos no edital correspondente. |
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Como Acessar? Solicitar a isenção diretamente no sistema de inscrição do concurso, dentro do prazo e conforme as orientações do edital ou pela Página do Participante do Inep, durante o período estabelecido no edital no caso do ENEM.
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Critérios: Cadastro Único atualizado; Atender aos requisitos e prazos estabelecidos no edital do concurso ou ENEM;
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Passe Escolar
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O que é? É um benefício municipal que garante o acesso e a permanência dos estudantes na rede pública, por meio do auxílio no custeio de 50% do valor da passagem durante o período letivo, para utilização no transporte coletivo urbano, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à educação. |
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Como Acessar? Para solicitar levar RG e CPF do aluno e do responsável, declaração de matrícula atualizado, comprovante de residência e de renda da família, cartão metrocard em nome do aluno na Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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Critérios: Estudar no ensino fundamental ou médio público; Mora a mais de 1 km da escola; Residir e estudar em Piraquara; Possui renda familiar dentro do limite do programa (1 aluno até 3 salários mínimos, 2 alunos até 4 salários mínimos e 3 ou mais alunos na mesma família até 5 salários mínimos).
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Passe Livre (interestadual)
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O que é? É um benefício do Governo Federal que garante a pessoas com deficiência (PcD) de baixa renda e seu acompanhante a gratuidade em passagens de ônibus, trens ou barcos em viagens entre diferentes estados brasileiros. |
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Como Acessar? Para emitir a credencial do Passe Livre interestadual consulte o passo a passo no site passelivre.antt.gov.br/passo-a-passo ou solicite uma avaliação no Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde no telefone (41) 3590-3727. A avaliação médica para concessão do Passe Livre interestadual nas Unidades Básicas de Saúde do município.
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Critérios: Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC; ou Renda per capita de até um salário mínimo no Cadastro Único e ter registro no Cadastro-Inclusão; ou Renda per capita de até um salário mínimo e realizar a inserção do atesto de pessoa com deficiência por meio do médico no portal do Passe Livre; Para o acompanhante, é necessário apresentar laudo médico que comprove a necessidade.
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Passe Livre (intermunicipal)
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O que é? É um benefício do Governo Estadual que oferece transporte coletivo gratuito para deslocamento entre cidades paranaenses para pessoas com deficiência ou doentes crônicos, em tratamento continuado fora do município em que mora, possibilitando também que o acompanhante também solicite o Passe Livre. |
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Como Acessar? Para emitir a credencial do Passe Livre intermunicipal solicite uma avaliação no Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde no telefone (41)3590-3727 ou no CRAS do seu território. |
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Critérios: Possuir laudo da deficiência ou doença crônica em tratamento; Renda per capita familiar de até dois salários mínimos; Para o acompanhante, é necessário apresentar laudo médico que comprove a necessidade.
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Programa Agentes de Cidadania
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O que é? É uma iniciativa do Governo do Estado do Paraná que incentiva o protagonismo juvenil, a participação cidadã e o desenvolvimento de ações sociais, culturais, educativas e esportivas nas comunidades, com possibilidade de concessão de bolsa-auxílio aos participantes selecionados. |
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Como Acessar? As pessoas interessadas devem procurar o CRAS / CISA para obter informações sobre a oferta, as inscrições e a disponibilidade de vagas |
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Critérios: Ter idade entre 14 e 24 anos; Cadastro Único atualizado; Atender aos critérios de renda familiar estabelecidos pelo programa; Ter disponibilidade para participar das atividades e cumprir a carga horária estabelecida; Participar do processo de seleção e atender aos demais requisitos definidos pelo programa.
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Programa Bolsa Família
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O que é? É um programa de transferência de renda do Governo Federal, destinado a famílias de baixa renda e visa garantir uma renda básica para alimentação, além de promover acesso a direitos sociais como saúde e educação. |
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Como Acessar? A concessão e manutenção do benefício dependem da análise e validação exclusivamente do Governo Federal. |
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Critérios: Renda per capita de até R$ 218,00 por mês; Todos os moradores da casa devem estar incluídos no Cadastro Único da família; Manter frequência escolar mensal de mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos; Manter frequência escolar mensal mínima de 75% crianças e adolescentes de 6 a 17 anos; Cumprir o acompanhamento de saúde (pesagem, vacinas, pré-natal); Cadastro Único atualizado. Canais de informações sobre o Bolsa Família: Aplicativo do Bolsa Família; Aplicativo CAIXA Tem - opção benefícios; Telefone 121 (Disque Social do MDS).
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Programa Dignidade Menstrual
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O que é? É um programa do Governo Federal que garante a distribuição gratuita de 40 unidades de absorventes higiênicos a cada 56 dias e visa combater a pobreza menstrual para pessoas de baixa renda. |
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Como Acessar? Para retirar os absorventes é necessário ir até uma das farmácias credenciadas ao "Farmácia Popular" com a autorização e um documento oficial com foto. Para emitir a autorização acesse o aplicativo Meu SUS Digital; site meususdigital.saude.gov.br/login ou solicite em uma Unidade Básica de Saúde.
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Critérios: Pessoas que menstruam com idade entre 10 e 49 anos; Renda per capita de até R$218,00 ou Estudantes da rede pública com renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou Pessoas em situação de rua (sem limite de renda); Cadastro Único atualizado.
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Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
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O que é? O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa da Política Nacional de Assistência Social que visa prevenir e erradicar o trabalho infantil, proteger crianças e adolescentes e garantir seus direitos, por meio de ações articuladas entre a assistência social, a educação, a saúde e as demais políticas públicas. |
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Ações Estratégicas: Desenvolvimento de ações de informação e mobilização social; identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; inclusão das famílias na rede de proteção social; fortalecimento do acesso aos serviços socioassistenciais, com prioridade para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e articulação com órgãos de defesa de direitos para acompanhamento e responsabilização, conforme as competências legais.
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Monitoramento: Acompanhamento das ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, com registro e análise das situações identificadas, dos encaminhamentos realizados, do atendimento às crianças, aos adolescentes e às suas famílias e da articulação entre as políticas públicas e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visando avaliar os resultados e aprimorar as estratégias de prevenção e erradicação do trabalho infantil no município.
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Programa Leite das Crianças
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O que é? É um programa estadual que distribui gratuitamente um litro de leite pasteurizado integral (enriquecido com ferro, zinco e vitaminas A e D) diariamente para crianças de 6 meses a 3 anos de idade, visando combater a desnutrição infantil. |
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Como Acessar? Para solicitar compareça ao CRAS de referência do seu território com os documentos de identificação da mãe ou responsável legal e da criança. |
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Critérios: Famílias com crianças de 6 meses a 3 anos (36 meses); Renda per capita de até ½ salário mínimo regional; A criança deve possuir CPF e Certidão de Nascimento; Cadastro Único atualizado.
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Programa Pé de Meia
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O que é? É um programa do Governo Federal, que funciona como uma poupança para estudantes do ensino médio público que visa incentivar a permanência escolar e reduzir a evasão, oferecendo auxílio financeiro durante três anos. |
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Como Acessar? A concessão e manutenção do benefício dependem da análise e validação do Governo Federal. Canais de informações sobre o Pé de Meia: Aplicativo Jornada do Estudante. Telefone MEC: 0800 616161; Aplicativo Caixa Tem.
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Critérios: Estudantes de 14 a 24 anos (ensino médio regular) ou Estudantes de 19 a 24 anos (EJA); Renda per capita de até ½ salário mínimo; Cadastro Único atualizado; CPF do aluno regular.
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Programa Pequeno Piraquarense
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O que é? É um programa intersetorial municipal focado na saúde materno-infantil. Ele oferece acompanhamento pré-natal, apoio social, garantia de segurança alimentar com cestas básicas e um kit de maternidade para gestantes, acompanhando mães e crianças até os 2 anos de idade. |
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Como Acessar? As gestantes devem procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência para iniciar o acompanhamento pré-natal e receber orientações sobre a participação no programa. |
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Critérios: Ser moradora de Piraquara; Cadastro atualizado na Unidade Básica de Saúde; Cadastro Único atualizado anualmente; Realizar o teste rápido de gravidez e o primeiro acolhimento na UBS; Comparecer a todas as consultas de pré-natal e realizar a bateria de exames exigidas no acompanhamento médico.
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Tarifa Social de Água
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O que é? É um programa social da Sanepar que tem como objetivo garantir o acesso aos serviços do saneamento básico para famílias de baixa renda, através deste programa, é possível obter descontos significativos na fatura de água, ficando mais barata que a convencional. |
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Como Acessar? Para solicitar a tarifa social da água é necessário comparecer à uma Central de Relacionamento da Sanepar portando os seguintes documentos: RG e CPF dos moradores, Conta da Sanepar, IPTU atual do imóvel (se houver), documento de autorização da prefeitura, Comprovante de cadastro no Cadastro Único (se houver), Carteira de Trabalho e último holerite ou extrato do INSS. A concessão e manutenção do benefício dependem da análise, validação e visita técnica da Sanepar.
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Critérios: Imóvel residencial com área construída de até 70 m²; Renda da família residente no imóvel de até 2 salários mínimos (para imóveis com até 4 pessoas) ou Renda per capita de até ½ salário mínimo; Consumo mensal de água por família de até 10 m³; ou Consumo mensal de água por pessoa de até 2,5 m³; Cadastro único atualizado (se houver); Conta em nome de algum membro da família;
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Tarifa Social de Energia
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O que é? É um benefício federal que concede descontos ou isenção na conta de luz para famílias de baixa renda, beneficiários do BPC ou famílias com uso de aparelhos médicos elétricos. |
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Como Acessar? Cadastro Único atualizado anualmente; Conta em nome de algum membro da composição familiar do Cadastro Único; Renda familiar per capita de até ½ salário mínimo; ou Pessoa na família que recebe o BPC; ou Pessoa família que utilize aparelhos médicos elétricos de forma contínua e renda familiar de até 3 salários mínimos; Consumo de até 220 kWh por mês.
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Critérios: Para solicitar a tarifa social de energia é necessário comparecer à uma Agência da Copel ou através do site, totens de autoatendimento ou telefone 0800 5100 116, utilizando o Número de Identificação Social (NIS) ou número do benefício se algum membro da família receber o BPC. |
Para mais informações sobre os Benefícios e Programas entre em contato com o CRAS/CISA do seu território:
Consulte aqui o CRAS/CISA do seu território