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Conselhos e Secretaria Executiva

Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais

Os conselhos municipais de direitos e de políticas públicas são espaços institucionais de participação e controle social, fortalecidos a partir da Constituição Federal de 1988. Constituem-se como órgãos colegiados, permanentes e autônomos, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, com caráter propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, conforme as atribuições estabelecidas em suas respectivas legislações.

Têm como finalidade promover a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento, na avaliação e na fiscalização das políticas públicas municipais, contribuindo para a garantia de direitos humanos, o fortalecimento da cidadania, a transparência da gestão pública e o enfrentamento das violações de direitos.

Em Piraquara, a Secretaria Municipal de Assistência Social presta suporte técnico e administrativo aos seguintes conselhos:

  • CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: responsável por formular, acompanhar, monitorar e fiscalizar as políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a prioridade absoluta e a proteção integral. Também delibera sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e acompanha o registro das entidades e programas de atendimento.
  • CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social: responsável por acompanhar, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, assegurando a participação e o controle social na organização, execução e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como na gestão dos recursos destinados à política. 
  • COMDIPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: responsável por formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incentivando sua autonomia, participação social, inclusão e garantia de direitos, além de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
  • COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: responsável por promover a participação e o controle social na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando governo e sociedade civil na proposição, acompanhamento e avaliação de ações que garantam o direito humano à alimentação adequada e saudável.
  • CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: responsável por acompanhar, propor e fiscalizar políticas públicas destinadas à promoção e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência, contribuindo para a inclusão social, a acessibilidade, a autonomia, a igualdade de oportunidades e o enfrentamento de barreiras e discriminações.

A Secretaria Executiva dos Conselhos oferece suporte técnico e administrativo ao funcionamento desses colegiados, auxiliando na organização das reuniões, elaboração de pautas, atas, resoluções e demais documentos oficiais, acompanhamento das deliberações, assessoramento às comissões, organização de conferências e assembleias, além de apoiar os procedimentos relacionados aos fundos municipais e à inscrição e ao registro das entidades da sociedade civil, conforme as competências de cada conselho.

Dessa forma, contribui para o fortalecimento da participação democrática, da transparência e do controle social, assegurando condições para que os conselhos exerçam suas atribuições e atuem na defesa e efetivação dos direitos da população de Piraquara.


CONTATO

Secretária Executiva: Aline Marques da Silva
Endereço: Rodovia João Leopoldo Jacomel, 4675 - PR 415, Jardim Primavera - Piraquara/PR
Telefone: (41) 3590-3401 | WhatsApp: 4135903401 | E-mail: secexcons@piraquara.pr.gov.br
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.

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