Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Piraquara é um órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Sua atuação tem como objetivo assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, por meio da formulação, deliberação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas e das ações desenvolvidas pelo poder público e pela sociedade civil.
O Conselho reúne-se mensalmente para discutir, formular e deliberar sobre ações e políticas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente. As reuniões são abertas à comunidade, permitindo a participação e o acompanhamento das discussões.
Composição do Conselho
O CMDCA possui composição paritária, totalizando 20 integrantes, entre titulares e suplentes, sendo 10 representantes do poder público municipal e 10 representantes da sociedade civil organizada. Essa composição assegura a participação conjunta do governo e da sociedade civil na construção, no acompanhamento e no controle das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência. O Conselho está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A aplicação dos recursos é deliberada pelo CMDCA, por meio de resoluções aprovadas pelo colegiado, observadas as normas legais e a disponibilidade financeira do Fundo.
Inscrição e registro de entidades
As organizações da sociedade civil que desenvolvem programas de atendimento a crianças e adolescentes devem solicitar inscrição ou registro junto ao CMDCA, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Municipal nº 1.433/2014 e do Regimento Interno do Conselho. O CMDCA é responsável pela análise dos pedidos, concessão e acompanhamento dos registros e inscrições, observados os requisitos legais e normativos aplicáveis.
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
XIV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2022
XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2018
XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2015