Com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Secretaria Municipal de Assistência Social formaliza parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a execução de ações e serviços de interesse público na área da Assistência Social.
Neste espaço, estão disponíveis os documentos e instrumentos relacionados à formalização e à execução dessas parcerias, para consulta e acesso público.
A Prefeitura Municipal de Piraquara, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), torna público o Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar parceria, mediante Termo de Colaboração, para execução do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Residência Inclusiva.
O serviço integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS e prevê capacidade de atendimento de até 10 pessoas com deficiência, com idade entre 18 e 59 anos.
O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta e download abaixo.
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44.304/2026
O Município de Piraquara, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a celebração de parceria com a Associação Beneficente e Assistencial dos Missionários do Sagrado Coração de Jesus – O Bom Pastor, situada na Rua das Rosas, nº 259, Guarituba, inscrita no CNPJ sob nº 32.987.747/0001-71, mediante Termo de Fomento, visando à execução de projeto destinado ao atendimento de 40 (quarenta) crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
A parceria contará com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 411950920260002, de autoria do Deputado Federal Flavio Arns, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vigência prevista de 12 (doze) meses.
Piraquara, dia 11 de novembro de 2026.