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PORTARIA Nº 11.234/2024

Disciplina o reconhecimento de empresa para Avaliação de Capacidade Laboral através de Inspeção Médica especializada, prevista na Lei Municipal nº 863/2006 art. 83 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a empresa PMT Clínica Médica e Medicina do Trabalho Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Rua Maria Carolina Wilk, nº 20, Vila Juliana, Piraquara - PR, CEP 83306-070, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.431.088/0003-60, para constituir a inspeção médica, sem ônus para o Instituto de Previdência do Município de Piraquara, com vistas a avaliar a capacidade laborativa da servidora em licença para tratamento de saúde.

Art. 2º A inspeção médica, a juízo de seus integrantes, observará as normas e instruções disponíveis na Legislação Municipal Vigente e na Instrução Normativa nº 98/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para preenchimento do Laudo Pericial.

Art. 3º Encaminhar a servidora abaixo, para avaliação de capacidade laborativa, conforme disposto na Lei Municipal nº 863/2006, art. 81, 82, 83 e 84 §3º, a ser realizada na data de 09/08/2024 (sexta-feira), as 08h00m, na Rua Maria Carolina Wilk, nº 20, Vila Juliana, Piraquara – PR.

I - Sebastiana Castorina Carneiro, matrícula funcional nº 992625

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 07/08/2024.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 08 de agosto de 2024.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 11.233/2024

O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Nomear a professora Regina Mansano de Oliveira, matrículas 590131 e 992247, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, coordenando o Centro Municipal de Atendimento Interdisciplinar Especializado Alex Figueiredo – CMAIE, ficando concedida conforme previsto na Lei nº 1192/2012, gratificação de 50% calculada sobre o vencimento de Professor Nível II, Classe A, para cada jornada de 20 (vinte) horas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 31/07/2024.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de agosto de 2024.

JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal