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PORTARIA Nº 11425/2025, 30 DE MAIO DE 2025
Início da vigência: 30/05/2025
Assunto(s): Contratos, Nomeações, Segurança Pública Municipal, Servidores Municipais
Em vigor

PORTARIA Nº 11.425/2025

Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, com fulcro nos Artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 11.001/2023, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Gestores de Contrato da Secretaria Municipal de Segurança Pública:

I – Jackson Guilherme Vilar Treffelis, matrícula nº 992323;

II – Sidney Vieira Siqueira, matrícula nº 497601;

Parágrafo único. As atribuições e competências do Gestor de Contrato são aquelas definidas no Art. 12 do Decreto Municipal nº 11.001/2023.

Art. 2º Nomear, os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Fiscais de Contrato da Secretaria Municipal de Segurança Pública:

I – Jonathan Rafael Gomes Pereira, matrícula nº 734661;

II – Nelson dos Santos, matrícula nº 724271;

III – Altemir Rocha de Siqueira, matrícula nº 826861;

Parágrafo único. As atribuições e competências do Fiscal de Contrato são aquelas definidas nos artigos 13 a 17 do Decreto Municipal nº 11.001/2023.

Art. 3º A formalização da designação do Gestor e do Fiscal de Contrato deverá ser feita no início da instrução processual, através de Despacho do Secretário, com aposição de ciência do Gestor e Fiscal designados.

Parágrafo único. No despacho do Secretário deverá ser identificado 01(um) Gestor e 01 (um) Fiscal substituto para situações de ausências, férias ou impedimentos dos servidores inicialmente designados.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 30 de maio de 2025.

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 11513/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023. 16/12/2025
PORTARIA Nº 11511/2025, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023. 04/12/2025
PORTARIA Nº 11502/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 06/11/2025
PORTARIA Nº 11501/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as regras previstas na Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 11.001/2023. 06/11/2025
PORTARIA Nº 11500/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as regras previstas na Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 11.001/2023. 06/11/2025
PORTARIA Nº 11725/2026, 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 11.001/2023 15/07/2026
PORTARIA Nº 11724/2026, 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de equipe municipal gestora do Fundo Juventude е Ação Climática. 15/07/2026
DECRETO Nº 14853/2026, 13 DE JULHO DE 2026 Nomear os candidatos, aprovados no Concurso Público, realizado através do Edital nº 018/2026 e com homologação através do Edital n° 042/2026, cumprindo as exigências legais. 13/07/2026
DECRETO Nº 14835/2026, 10 DE JULHO DE 2026 Nomear o candidato, aprovado no Concurso Público. 10/07/2026
DECRETO Nº 14827/2026, 08 DE JULHO DE 2026 Nomear os candidatos, aprovados no Concurso Público. 08/07/2026
DECRETO Nº 14722/2026, 01 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a elevação de classe dos servidores da educação pública municipal. 01/05/2026
DECRETO Nº 14661/2026, 30 DE ABRIL DE 2026 Concessão de licença maternidade no período compreendido entre 27/04/2026 a 23/10/2026 à servidora Deyse Maciel de Almeida de Souza, ocupante do cargo de Professor III Especialização, matrícula funcional nº 992450, lotada na Secretaria Municipal de Educação. 30/04/2026
DECRETO Nº 14414/2026, 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Os servidores Municipais, abaixo relacionados, terão seus níveis alterados, conforme aprovação em Progressão por Antiguidade, artigo 10°. § 1°. da Lei n°. 864/2006, a partir de FEVEREIRO de 2026 05/02/2026
PORTARIA Nº 11426/2025, 02 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como membros da Comissão de Análise das amostras dos Uniformes para os servidores do Departamento de Segurança Pública Patrimonial. 02/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2400/2023, 31 DE JULHO DE 2023 MUNICIPAL E CERCANIAS 31/07/2023
DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 DECRETO N° 14.712/2026 20/05/2029
DECRETO Nº 14873/2026, 20 DE JULHO DE 2026 Concede progressão por Antiguidade, Titulação, Avaliação de Desempenho, revoga o Decreto Municipal n° 9.124/2021 e altera a redação Decreto Municipal nº 9.075/2021, Decreto Municipal n°9.163/2021, Decreto Municipal n°10.731/2023, Decreto Municipal nº12.205/2024, Decreto Municipal n° 13.142/2025, Decreto Municipal n° 14.404/2026 e dá outras providências. 20/07/2026
DECRETO Nº 14870/2026, 17 DE JULHO DE 2026 Concede progressão por Titulação e altera a redação do Edital 040/2015, Decreto Municipal nº 5.163/2016, Edital 229/2016, Decreto Municipal nº 6.328/2017, Decreto Municipal nº 7.181/2019, Decreto Municipal n° 8.929/2021, Decreto Municipal nº 9.354/2021, Decreto Municipal nº 10.731/2023, Decreto Municipal n° 13.142/2025 e Decreto Municipal nº 14.807/2026 e dá outras providências. 17/07/2026
DECRETO Nº 14869/2026, 17 DE JULHO DE 2026 DECRETO N° 14.869/2026. 17/07/2026
PORTARIA Nº 11726/2026, 16 DE JULHO DE 2026 PORTARIA N° 11.726/2026. 16/07/2026
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