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LEI Nº 2 400, DE 31 DE JULHO DE 2023 A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E CERCANIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas da rede municipal de Piraquara
Parágrafo único A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

Art 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas
Parágrafo único O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens

Art 3º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento

Art 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das rubricas orçamentárias: 10 002 12 361 003 2 016 - manutenção do Ensino Fundamental - Rubrica 3 3 90 39 00 00 - Despesa 235 - Fonte 107; 10 003 12 365 0003 2017 - Manutenção da Educação Infantil - 3 3 90 39 00 00 - Despesa 258 - Fonte 107

Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 31 de julho de 2023 VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente