DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE UNIÃO PIRAQUARENSE.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 550/2001, 03 DE SETEMBRO DE 2001

Início da vigência: 03/09/2001

Assunto(s): Associações , Clubes, Declaração de Utilid. Publi, Diversos

LEI Nº 550/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE UNIÃO PIRAQUARENSE.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de utilidade pública o Clube União Piraquarense.

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:

I - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Regimento Público não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, em 03 de setembro de 2001. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Priscila Sartori Dos Santos

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