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LEI Nº 300/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ZEBRINHA ESPORTE CLUBE.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública o União Zebrinha Esporte Clube, com sede e foro neste Município.

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;

II - substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - altera a sua denominação e, dentro de 90 dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 11 de dezembro de 1996. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal