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LEI Nº 2.372/2023

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 797/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.192/2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação da ementa da Lei Municipal nº 797/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.192/2021, que passa a vigorar nos seguintes termos: "ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2º - Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 797/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.192/2021, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 3º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário (agentes políticos e/ou servidores), precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do Poder Executivo, em caráter eventual ou transitório."

Art. 3º - Fica acrescido o Art. 3º-A, à Lei Municipal nº 797/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.192/2021, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 3º - A Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for incompatível, as mesmas disposições previstas nesta lei aplicáveis aos servidores públicos municipais."

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 05 de junho de 2023 Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal