(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 9765/2021)
Revoga os artigos 5º e 6º, e altera o Anexo I da Lei nº 797, de 23 de dezembro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 797/2005, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da presente lei, e as demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 23 de setembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
Tabela I (Despesas de viagens nacionais) Cargo/Função
Valor da Diária No estado do Paraná
Fora do estado do Paraná
Prefeito e Vice-Prefeito
Secretários
Servidores
|_
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2372/2023, 05 DE JUNHO DE 2023 | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 797/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2 192/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2023 |
| DECRETO Nº 5564/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017 | ALTERA O ARTIGO 12, DO DECRETO N.º 5397/2016 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1026/2009, 16 DE SETEMBRO DE 2009 | FIXA DIÁRIAS INTERNACIONAIS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO E PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 797/2005, 23 DE DEZEMBRO DE 2005 | ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2005 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 25/1984, 04 DE SETEMBRO DE 1984 | FIXA DIÁRIAS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/1984 |
| DECRETO Nº 14338/2026, 06 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14338/2026 | 06/01/2026 |
| DECRETO Nº 14332/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026 | AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO - AUTORIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E INCORPORA AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 5 326 268,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/01/2026 |
| DECRETO Nº 14303/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | DECRETO N° 14303/2025 | 16/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2642/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 | ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA), PARA DISCIPLINAR O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA | 16/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2631/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/12/2025 |
| PORTARIA Nº 11718/2026, 17 DE JUNHO DE 2026 | PORTARIA Nº 11.718/2026. | 17/06/2026 |
| PORTARIA Nº 11717/2026, 17 DE JUNHO DE 2026 | PORTARIA Nº 11.717/2026. | 17/06/2026 |
| PORTARIA Nº 11711/2026, 22 DE MAIO DE 2026 | PORTARIA N° 11.711/2026. | 22/05/2026 |
| DECRETO Nº 14687/2026, 13 DE MAIO DE 2026 | Altera a redação do Decreto Municipal nº 13.639/2025 e Decreto Municipal nº 13.807/2025 e dá outras providências. | 13/05/2026 |
| PORTARIA Nº 11703/2026, 28 DE ABRIL DE 2026 | PORTARIA N° 11.703/2026. | 28/04/2026 |
| DECRETO Nº 14351/2026, 08 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14351/2026 | 08/01/2026 |
| DECRETO Nº 14350/2026, 08 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14350/2026 | 08/01/2026 |
| DECRETO Nº 14346/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14346/2026 | 07/01/2026 |
| DECRETO Nº 14340/2026, 07 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14340/2026 | 07/01/2026 |
| DECRETO Nº 14337/2026, 06 DE JANEIRO DE 2026 | DECRETO N° 14337/2026 | 06/01/2026 |
| DECRETO Nº 14712/2026, 20 DE MAIO DE 2029 | DECRETO N° 14.712/2026 | 20/05/2029 |
| DECRETO Nº 14873/2026, 20 DE JULHO DE 2026 | Concede progressão por Antiguidade, Titulação, Avaliação de Desempenho, revoga o Decreto Municipal n° 9.124/2021 e altera a redação Decreto Municipal nº 9.075/2021, Decreto Municipal n°9.163/2021, Decreto Municipal n°10.731/2023, Decreto Municipal nº12.205/2024, Decreto Municipal n° 13.142/2025, Decreto Municipal n° 14.404/2026 e dá outras providências. | 20/07/2026 |
| DECRETO Nº 14870/2026, 17 DE JULHO DE 2026 | Concede progressão por Titulação e altera a redação do Edital 040/2015, Decreto Municipal nº 5.163/2016, Edital 229/2016, Decreto Municipal nº 6.328/2017, Decreto Municipal nº 7.181/2019, Decreto Municipal n° 8.929/2021, Decreto Municipal nº 9.354/2021, Decreto Municipal nº 10.731/2023, Decreto Municipal n° 13.142/2025 e Decreto Municipal nº 14.807/2026 e dá outras providências. | 17/07/2026 |
| DECRETO Nº 14869/2026, 17 DE JULHO DE 2026 | DECRETO N° 14.869/2026. | 17/07/2026 |
| PORTARIA Nº 11726/2026, 16 DE JULHO DE 2026 | PORTARIA N° 11.726/2026. | 16/07/2026 |