FIXA DIÁRIAS INTERNACIONAIS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO E PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 1026/2009, 16 DE SETEMBRO DE 2009

Início da vigência: 16/09/2009

Assunto(s): Agentes Políticos, Diárias de Viagem, Intercâmbio Internacional, Servidores Municipais

LEI Nº 1026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.

FIXA DIÁRIAS INTERNACIONAIS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO E PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, Aprovou e sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - Para fazer frente às despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana na viagem para representar o Município de Piraquara na Itália no Protocolo de Intercâmbio - Gemellaggio, firmado com autorização da Lei Municipal nº 1.012, é fixada a diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Chefe do Executivo Municipal e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Parágrafo Único - Os demais integrantes da Comitiva que forem servidores públicos municipais não farão jus a qualquer tipo de diária ou indenização e deverão custear as suas despesas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 16 de setembro de 2009. ARMANDO NEME FILHO Prefeito Municipal em Exercício

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Meio Ambiente

Jean Carlos Padilha

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