Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 6.350.000,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.350.000,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.361.0003.2.013 - Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.16.00.00
104
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Total
R$ 50.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica
Fonte Descrição
Valor
3.3.90.33.00.00
102
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 1.300.000,00
3.3.90.39.00.00
102
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.500.000,00
3.3.90.40.00.00
102
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$ 800.000,00
4.4.90.51.00.00
102
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
4.4.90.52.00.00
102
Equipamentos e Material permanente
R$ 199.000,00
4.4.90.61.00.00
102
Aquisição de Imóveis
R$ 1.000,00
Total
R$ 4.100.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Educação Infantil 10.004.12.365.0003.2.019 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
102
Obras e Instalações
R$ 700.000,00
Total
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$ 700.000,00
10.004 - Educação Especial 10.004.12.367.0003.2.020 - Manutenção da Educação Especial - FUNDEB Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.33.00.00
102
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 1.500.000,00
Total
R$ 1.500.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.361.0003.2.013 - Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.11.00.00
168
104
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Total
R$ 50.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.367.0003.2.014 - Manutenção da Educação Especial Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.33.00.00
200
102
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 1.000,00
Total
R$ 1.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 - Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2.016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.00
226
102
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
Total
R$ 1.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003 - Divisão da Educação Infantil 10.003.12.365.0003.1.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
242
102
Obras e Instalações
R$ 500,00
4.4.90.61.00.00
247
102
Aquisição de Imóveis
R$ 500,00
Total
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Divisão do FUNDEB
R$ 1.000,00
10.004.12.361.0003.2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.11.00.00
268
102
Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
R$ 5.600.000,00
3.1.91.13.00.00
274
102
Obrigações Patronais
R$ 697.000,00
Total
R$ 6.297.000,00
Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de março de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
