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LEI Nº 2.254/2022

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 6.350.000,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.350.000,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.361.0003.2.013 - Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.16.00.00

104

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 50.000,00

Total

R$ 50.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica

Fonte Descrição

Valor

3.3.90.33.00.00

102

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.300.000,00

3.3.90.39.00.00

102

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.500.000,00

3.3.90.40.00.00

102

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 800.000,00

4.4.90.51.00.00

102

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

4.4.90.52.00.00

102

Equipamentos e Material permanente

R$ 199.000,00

4.4.90.61.00.00

102

Aquisição de Imóveis

R$ 1.000,00

Total

R$ 4.100.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Educação Infantil 10.004.12.365.0003.2.019 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

102

Obras e Instalações

R$ 700.000,00

Total

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 700.000,00

10.004 - Educação Especial 10.004.12.367.0003.2.020 - Manutenção da Educação Especial - FUNDEB Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.33.00.00

102

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.500.000,00

Total

R$ 1.500.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.361.0003.2.013 - Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

168

104

Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil

R$ 50.000,00

Total

R$ 50.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 - Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.367.0003.2.014 - Manutenção da Educação Especial Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.33.00.00

200

102

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 1.000,00

Total

R$ 1.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 - Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2.016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

226

102

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

Total

R$ 1.000,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.003 - Divisão da Educação Infantil 10.003.12.365.0003.1.003 - Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

242

102

Obras e Instalações

R$ 500,00

4.4.90.61.00.00

247

102

Aquisição de Imóveis

R$ 500,00

Total

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 - Divisão do FUNDEB

R$ 1.000,00

10.004.12.361.0003.2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

268

102

Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil

R$ 5.600.000,00

3.1.91.13.00.00

274

102

Obrigações Patronais

R$ 697.000,00

Total

R$ 6.297.000,00

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.169 de 21 de julho de 2021, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.239, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.169 de 21/07/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de março de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal