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LEI ORDINÁRIA Nº 2240/2021, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Atualizado em: 03/05/2026 às 16h28
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LEI ORDINÁRIA Nº 2240/2021, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal, Leis Orçamentárias, Orçamento , Plano Plurianual de Invest.
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Alterada
01/01/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2308/2022
Alterada
01/01/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2309/2022
Alterada
01/01/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2310/2022
Alterada
01/01/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2314/2022
Alterada
01/01/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2315/2022
Alterada
10/01/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9822/2022
Alterada
20/01/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9863/2022
Alterada
04/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9888/2022
Alterada
10/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9911/2022
Alterada
10/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9912/2022
Alterada
14/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9925/2022
Alterada
14/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9926/2022
Alterada
15/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9930/2022
Alterada
16/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9935/2022
Alterada
17/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9942/2022
Alterada
21/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9945/2022
Alterada
23/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9952/2022
Alterada
24/02/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9956/2022
Alterada
04/03/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2248/2022
Alterada
07/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9970/2022
Alterada
09/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9977/2022
Alterada
09/03/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2249/2022
Alterada
10/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9983/2022
Alterada
11/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 9998/2022
Alterada
14/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10002/2022
Alterada
15/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10003/2022
Alterada
18/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10020/2022
Alterada
18/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10021/2022
Alterada
18/03/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2250/2022
Alterada
18/03/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2251/2022
Alterada
21/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10023/2022
Alterada
21/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10024/2022
Alterada
23/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10035/2022
Alterada
29/03/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2254/2022
Alterada
29/03/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2255/2022
Alterada
31/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10057/2022
Alterada
31/03/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10058/2022
Alterada
06/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10076/2022
Alterada
18/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10101/2022
Alterada
18/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10102/2022
Alterada
18/04/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2259/2022
Alterada
20/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10107/2022
Alterada
25/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10192/2022
Alterada
26/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10120/2022
Alterada
27/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10122/2022
Alterada
28/04/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10123/2022
Alterada
02/05/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10125/2022
Alterada
02/05/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2263/2022
Alterada
06/05/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10142/2022
Alterada
06/05/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10145/2022
Alterada
09/05/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10153/2022
Alterada
17/05/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2267/2022
Alterada
19/05/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10176/2022
Alterada
19/05/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10177/2022
Alterada
31/05/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10201/2022
Alterada
02/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10215/2022
Alterada
02/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10216/2022
Alterada
08/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2274/2022
Alterada
08/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2275/2022
Alterada
08/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2276/2022
Alterada
08/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2277/2022
Alterada
09/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10226/2022
Alterada
10/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10227/2022
Alterada
13/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10229/2022
Alterada
13/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10231/2022
Alterada
13/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10232/2022
Alterada
13/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10233/2022
Alterada
21/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10244/2022
Alterada
22/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10254/2022
Alterada
23/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10257/2022
Alterada
24/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10259/2022
Alterada
27/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10265/2022
Alterada
29/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2284/2022
Alterada
29/06/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2285/2022
Alterada
30/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10270/2022
Alterada
30/06/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10271/2022
Alterada
08/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10289/2022
Alterada
08/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10290/2022
Alterada
18/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10298/2022
Alterada
19/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10300/2022
Alterada
21/07/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2286/2022
Alterada
21/07/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2287/2022
Alterada
21/07/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2288/2022
Alterada
21/07/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2289/2022
Alterada
21/07/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2290/2022
Alterada
21/07/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2291/2022
Alterada
25/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10318/2022
Alterada
26/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10321/2022
Alterada
26/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10322/2022
Alterada
27/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10324/2022
Alterada
28/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10327/2022
Alterada
28/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10328/2022
Alterada
28/07/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10329/2022
Alterada
04/08/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2293/2022
Alterada
04/08/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2294/2022
Alterada
05/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10348/2022
Alterada
05/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10349/2022
Alterada
08/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10351/2022
Alterada
09/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10353/2022
Alterada
11/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10361/2022
Alterada
12/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10365/2022
Alterada
18/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10372/2022
Alterada
23/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10390/2022
Alterada
24/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10396/2022
Alterada
24/08/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10397/2022
Alterada
31/08/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2295/2022
Alterada
31/08/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2298/2022
Alterada
31/08/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2299/2022
Alterada
01/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10405/2022
Alterada
01/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10406/2022
Alterada
01/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10407/2022
Alterada
05/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10415/2022
Alterada
05/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10416/2022
Alterada
06/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10420/2022
Alterada
08/09/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2301/2022
Alterada
08/09/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2302/2022
Alterada
08/09/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2303/2022
Alterada
12/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10427/2022
Alterada
12/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10428/2022
Alterada
12/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10429/2022
Alterada
12/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10430/2022
Alterada
14/09/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2305/2022
Alterada
15/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10449/2022
Alterada
16/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10452/2022
Alterada
20/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10455/2022
Alterada
28/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10475/2022
Alterada
28/09/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2311/2022
Alterada
29/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10478/2022
Alterada
29/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10479/2022
Alterada
30/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10482/2022
Alterada
30/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10483/2022
Alterada
30/09/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10485/2022
Alterada
04/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10494/2022
Alterada
06/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10509/2022
Alterada
11/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10527/2022
Alterada
13/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10531/2022
Alterada
13/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10534/2022
Alterada
18/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10542/2022
Alterada
18/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10545/2022
Alterada
18/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10546/2022
Alterada
19/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10547/2022
Alterada
19/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10549/2022
Alterada
21/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10556/2022
Alterada
26/10/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10559/2022
Alterada
01/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10575/2022
Alterada
08/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10583/2022
Alterada
10/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10589/2022
Alterada
21/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10596/2022
Alterada
21/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10597/2022
Alterada
22/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10603/2022
Alterada
22/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10604/2022
Alterada
23/11/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2321/2022
Alterada
24/11/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2322/2022
Alterada
24/11/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2323/2022
Alterada
28/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10619/2022
Alterada
29/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10620/2022
Alterada
29/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10621/2022
Alterada
29/11/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10622/2022
Alterada
06/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10637/2022
Alterada
07/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2324/2022
Alterada
07/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2325/2022
Alterada
07/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2326/2022
Alterada
07/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2327/2022
Alterada
07/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2330/2022
Alterada
08/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10651/2022
Alterada
08/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10652/2022
Alterada
08/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10653/2022
Alterada
11/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 11827/2023
Alterada
12/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10657/2022
Alterada
12/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10659/2022
Alterada
12/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10660/2022
Alterada
13/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10665/2022
Alterada
13/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10666/2022
Alterada
13/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10667/2022
Alterada
13/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10669/2022
Alterada
14/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10672/2022
Alterada
15/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10674/2022
Alterada
15/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2332/2022
Alterada
15/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2333/2022
Alterada
15/12/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2334/2022
Alterada
16/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10676/2022
Alterada
16/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10677/2022
Alterada
19/12/2022
Alterada pelo(a) Decreto 10675/2022
Alterada
01/01/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2346/2023
Alterada
01/01/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2347/2023
Alterada
06/01/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10701/2023
Alterada
16/01/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10719/2023
Alterada
20/01/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10728/2023
Alterada
02/02/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2345/2023
Alterada
03/02/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10771/2023
Alterada
03/02/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10772/2023
Alterada
09/02/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10791/2023
Alterada
16/02/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10817/2023
Alterada
01/03/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10833/2023
Alterada
02/03/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10838/2023
Alterada
21/03/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10995/2023
Alterada
21/03/2023
Alterada pelo(a) Decreto 10997/2023
Alterada
27/03/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11017/2023
Alterada
03/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11035/2023
Alterada
11/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11065/2023
Alterada
17/04/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2348/2023
Alterada
17/04/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2349/2023
Alterada
17/04/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2350/2023
Alterada
17/04/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2351/2023
Alterada
19/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11096/2023
Alterada
19/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11111/2023
Alterada
20/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11114/2023
Alterada
20/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11115/2023
Alterada
20/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11116/2023
Alterada
25/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11118/2023
Alterada
26/04/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11119/2023
Alterada
04/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2354/2023
Alterada
05/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11157/2023
Alterada
05/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11161/2023
Alterada
05/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11162/2023
Alterada
05/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11164/2023
Alterada
10/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2355/2023
Alterada
15/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11179/2023
Alterada
15/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11183/2023
Alterada
15/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11188/2023
Alterada
15/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2356/2023
Alterada
15/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2357/2023
Alterada
16/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2358/2023
Alterada
18/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11192/2023
Alterada
18/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11193/2023
Alterada
18/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11194/2023
Alterada
19/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11207/2023
Alterada
22/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11210/2023
Alterada
30/05/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11224/2023
Alterada
05/06/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2373/2023
Alterada
05/06/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2374/2023
Alterada
06/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11264/2023
Alterada
06/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11265/2023
Alterada
07/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11263/2023
Alterada
14/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11281/2023
Alterada
14/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11283/2023
Alterada
14/06/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2375/2023
Alterada
14/06/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2376/2023
Alterada
16/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11285/2023
Alterada
16/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11286/2023
Alterada
22/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11302/2023
Alterada
22/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11306/2023
Alterada
26/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11309/2023
Alterada
26/06/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2385/2023
Alterada
26/06/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2386/2023
Alterada
29/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11315/2023
Alterada
30/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11317/2023
Alterada
30/06/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11318/2023
Alterada
04/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11323/2023
Alterada
04/07/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2391/2023
Alterada
04/07/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2392/2023
Alterada
04/07/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2393/2023
Alterada
04/07/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2394/2023
Alterada
04/07/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2395/2023
Alterada
04/07/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2396/2023
Alterada
05/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11326/2023
Alterada
05/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11327/2023
Alterada
05/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11328/2023
Alterada
05/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11329/2023
Alterada
05/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11330/2023
Alterada
05/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11331/2023
Alterada
10/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11332/2023
Alterada
10/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11336/2023
Alterada
10/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11337/2023
Alterada
17/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11455/2023
Alterada
18/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11474/2023
Alterada
19/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11477/2023
Alterada
20/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11480/2023
Alterada
24/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11490/2023
Alterada
25/07/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11494/2023
Alterada
04/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11532/2023
Alterada
09/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11544/2023
Alterada
15/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11557/2023
Alterada
15/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11561/2023
Alterada
16/08/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2405/2023
Alterada
16/08/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2406/2023
Alterada
16/08/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2407/2023
Alterada
16/08/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2408/2023
Alterada
17/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11568/2023
Alterada
21/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11580/2023
Alterada
21/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11581/2023
Alterada
25/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11596/2023
Alterada
25/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11601/2023
Alterada
29/08/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2410/2023
Alterada
30/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11620/2023
Alterada
30/08/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11621/2023
Alterada
05/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11632/2023
Alterada
05/09/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2413/2023
Alterada
06/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11634/2023
Alterada
13/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11648/2023
Alterada
15/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11654/2023
Alterada
18/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11661/2023
Alterada
20/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11664/2023
Alterada
20/09/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2421/2023
Alterada
21/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11666/2023
Alterada
21/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11667/2023
Alterada
25/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11677/2023
Alterada
25/09/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2433/2023
Alterada
27/09/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2423/2023
Alterada
27/09/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2424/2023
Alterada
28/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11683/2023
Alterada
28/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11684/2023
Alterada
28/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11685/2023
Alterada
28/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11686/2023
Alterada
28/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11687/2023
Alterada
29/09/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11692/2023
Alterada
06/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11704/2023
Alterada
10/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11711/2023
Alterada
16/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11715/2023
Alterada
16/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11779/2023
Alterada
18/10/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2430/2023
Alterada
18/10/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2431/2023
Alterada
19/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11728/2023
Alterada
19/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11729/2023
Alterada
19/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11730/2023
Alterada
20/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11732/2023
Alterada
23/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11736/2023
Alterada
23/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11737/2023
Alterada
25/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11740/2023
Alterada
25/10/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2432/2023
Alterada
25/10/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2434/2023
Alterada
26/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11741/2023
Alterada
26/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11743/2023
Alterada
26/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11744/2023
Alterada
30/10/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11746/2023
Alterada
07/11/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2438/2023
Alterada
08/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11759/2023
Alterada
08/11/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2439/2023
Alterada
09/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11761/2023
Alterada
10/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11765/2023
Alterada
14/11/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2440/2023
Alterada
16/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11778/2023
Alterada
16/11/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2442/2023
Alterada
17/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11782/2023
Alterada
20/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11786/2023
Alterada
21/11/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2444/2023
Alterada
21/11/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2445/2023
Alterada
21/11/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2446/2023
Alterada
22/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11793/2023
Alterada
22/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11794/2023
Alterada
22/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11795/2023
Alterada
22/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11796/2023
Alterada
29/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11814/2023
Alterada
29/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11815/2023
Alterada
29/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11816/2023
Alterada
30/11/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11817/2023
Alterada
05/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11821/2023
Alterada
06/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11824/2023
Alterada
08/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11823/2023
Alterada
08/12/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2448/2023
Alterada
08/12/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2449/2023
Alterada
11/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11828/2023
Alterada
11/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11829/2023
Alterada
18/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11836/2023
Alterada
19/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11839/2023
Alterada
20/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11843/2023
Alterada
21/12/2023
Alterada pelo(a) Decreto 11844/2023
Alterada
01/01/2024
Alterada pelo(a) Decreto 11947/2024
Alterada
26/01/2024
Alterada pelo(a) Decreto 11946/2024
Alterada
16/02/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12020/2024
Alterada
16/02/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2464/2024
Alterada
19/02/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12023/2024
Alterada
20/02/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12026/2024
Alterada
27/02/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12037/2024
Alterada
01/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2474/2024
Alterada
04/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12054/2024
Alterada
12/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12083/2024
Alterada
12/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2476/2024
Alterada
12/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2477/2024
Alterada
13/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12088/2024
Alterada
13/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12089/2024
Alterada
13/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12090/2024
Alterada
18/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12104/2024
Alterada
18/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12105/2024
Alterada
20/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12112/2024
Alterada
20/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2478/2024
Alterada
20/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2479/2024
Alterada
20/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2480/2024
Alterada
20/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2481/2024
Alterada
25/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12120/2024
Alterada
25/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12121/2024
Alterada
25/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12122/2024
Alterada
25/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12123/2024
Alterada
25/03/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2482/2024
Alterada
26/03/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12124/2024
Alterada
02/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12181/2024
Alterada
04/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12193/2024
Alterada
08/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12204/2024
Alterada
12/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12218/2024
Alterada
15/04/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2484/2024
Alterada
15/04/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2485/2024
Alterada
16/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12229/2024
Alterada
16/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12230/2024
Alterada
23/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12241/2024
Alterada
26/04/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12249/2024
Alterada
02/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12262/2024
Alterada
02/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12267/2024
Alterada
02/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12268/2024
Alterada
03/05/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2487/2024
Alterada
07/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12291/2024
Alterada
07/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12292/2024
Alterada
08/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12295/2024
Alterada
08/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12296/2024
Alterada
08/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12297/2024
Alterada
14/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12324/2024
Alterada
17/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12339/2024
Alterada
21/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12351/2024
Alterada
27/05/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12361/2024
Alterada
03/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12375/2024
Alterada
04/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12378/2024
Alterada
13/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12402/2024
Alterada
17/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12407/2024
Alterada
17/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2498/2024
Alterada
17/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2499/2024
Alterada
18/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12414/2024
Alterada
18/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12415/2024
Alterada
19/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12416/2024
Alterada
19/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12417/2024
Alterada
21/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2503/2024
Alterada
24/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12446/2024
Alterada
24/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12450/2024
Alterada
24/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2517/2024
Alterada
27/06/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12465/2024
Alterada
28/06/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2506/2024
Alterada
01/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12481/2024
Alterada
01/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12482/2024
Alterada
03/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12493/2024
Alterada
05/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12501/2024
Alterada
12/07/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2510/2024
Alterada
12/07/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2511/2024
Alterada
15/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12512/2024
Alterada
15/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12513/2024
Alterada
17/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12517/2024
Alterada
17/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12518/2024
Alterada
25/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12532/2024
Alterada
26/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12536/2024
Alterada
31/07/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12542/2024
Alterada
08/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12555/2024
Alterada
09/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12559/2024
Alterada
09/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12560/2024
Alterada
12/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12562/2024
Alterada
14/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12566/2024
Alterada
15/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12573/2024
Alterada
19/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2512/2024
Alterada
19/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2513/2024
Alterada
19/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2514/2024
Alterada
19/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2515/2024
Alterada
20/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12580/2024
Alterada
21/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12581/2024
Alterada
21/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12585/2024
Alterada
21/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12586/2024
Alterada
22/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12584/2024
Alterada
23/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12590/2024
Alterada
27/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12594/2024
Alterada
28/08/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12596/2024
Alterada
28/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2516/2024
Alterada
28/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2519/2024
Alterada
28/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2520/2024
Alterada
28/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2521/2024
Alterada
28/08/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2522/2024
Alterada
02/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12612/2024
Alterada
02/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12613/2024
Alterada
02/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12614/2024
Alterada
02/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12615/2024
Alterada
02/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12616/2024
Alterada
02/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12617/2024
Alterada
05/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12624/2024
Alterada
09/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12632/2024
Alterada
10/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12633/2024
Alterada
10/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12637/2024
Alterada
12/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12644/2024
Alterada
12/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12645/2024
Alterada
12/09/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2524/2024
Alterada
12/09/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2525/2024
Alterada
12/09/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2526/2024
Alterada
16/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12651/2024
Alterada
16/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12652/2024
Alterada
16/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12653/2024
Alterada
16/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12654/2024
Alterada
16/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12656/2024
Alterada
18/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12666/2024
Alterada
19/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12669/2024
Alterada
24/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12679/2024
Alterada
24/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12681/2024
Alterada
27/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12689/2024
Alterada
27/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12690/2024
Alterada
27/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12691/2024
Alterada
30/09/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12695/2024
Alterada
01/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12701/2024
Alterada
04/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12713/2024
Alterada
09/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12717/2024
Alterada
09/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12718/2024
Alterada
09/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12719/2024
Alterada
10/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12727/2024
Alterada
11/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12732/2024
Alterada
16/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12742/2024
Alterada
16/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12743/2024
Alterada
16/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12745/2024
Alterada
22/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12760/2024
Alterada
22/10/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2536/2024
Alterada
24/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12767/2024
Alterada
30/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12765/2024
Alterada
30/10/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12771/2024
Alterada
04/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12775/2024
Alterada
04/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12780/2024
Alterada
04/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12782/2024
Alterada
04/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12839/2024
Alterada
06/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12786/2024
Alterada
07/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12790/2024
Alterada
07/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12796/2024
Alterada
11/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12798/2024
Alterada
13/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12805/2024
Alterada
18/11/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2539/2024
Alterada
19/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12817/2024
Alterada
21/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12818/2024
Alterada
21/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12820/2024
Alterada
28/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12829/2024
Alterada
29/11/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12832/2024
Alterada
02/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12836/2024
Alterada
04/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12840/2024
Alterada
05/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12842/2024
Alterada
05/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12843/2024
Alterada
06/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12846/2024
Alterada
09/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12852/2024
Alterada
10/12/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2544/2024
Alterada
10/12/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2545/2024
Alterada
10/12/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2546/2024
Alterada
10/12/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2547/2024
Alterada
10/12/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2548/2024
Alterada
10/12/2024
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2549/2024
Alterada
11/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12853/2024
Alterada
11/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12854/2024
Alterada
11/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12855/2024
Alterada
11/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12856/2024
Alterada
11/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12857/2024
Alterada
11/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12858/2024
Alterada
11/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12859/2024
Alterada
12/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12861/2024
Alterada
13/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12966/2024
Alterada
16/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12967/2024
Alterada
16/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12968/2024
Alterada
17/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12970/2024
Alterada
17/12/2024
Alterada pelo(a) Decreto 12974/2024
Alterada
01/01/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13884/2025
Alterada
01/01/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13987/2025
Alterada
24/01/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13148/2025
Alterada
30/01/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13153/2025
Alterada
06/02/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13215/2025
Alterada
26/02/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13276/2025
Alterada
10/03/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13298/2025
Alterada
25/03/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13353/2025
Alterada
26/03/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2558/2025
Alterada
27/03/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13354/2025
Alterada
01/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13375/2025
Alterada
04/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13498/2025
Alterada
10/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13541/2025
Alterada
10/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13542/2025
Alterada
10/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13543/2025
Alterada
10/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13544/2025
Alterada
16/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13540/2025
Alterada
22/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13567/2025
Alterada
29/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13596/2025
Alterada
29/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13598/2025
Alterada
30/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13597/2025
Alterada
30/04/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13599/2025
Alterada
05/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13615/2025
Alterada
07/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13634/2025
Alterada
13/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13662/2025
Alterada
15/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13672/2025
Alterada
19/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13678/2025
Alterada
19/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13679/2025
Alterada
21/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13686/2025
Alterada
26/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13713/2025
Alterada
27/05/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13715/2025
Alterada
30/05/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2578/2025
Alterada
30/05/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2579/2025
Alterada
02/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13723/2025
Alterada
02/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13724/2025
Alterada
02/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13727/2025
Alterada
11/06/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2585/2025
Alterada
12/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13768/2025
Alterada
12/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13772/2025
Alterada
12/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13773/2025
Alterada
23/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13795/2025
Alterada
23/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13796/2025
Alterada
24/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13797/2025
Alterada
24/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13800/2025
Alterada
24/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13801/2025
Alterada
30/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13808/2025
Alterada
30/06/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13809/2025
Alterada
03/07/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13823/2025
Alterada
04/07/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13826/2025
Alterada
08/07/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13834/2025
Alterada
09/07/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13843/2025
Alterada
15/07/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13860/2025
Alterada
16/07/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13862/2025
Alterada
07/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13940/2025
Alterada
07/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13941/2025
Alterada
14/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13957/2025
Alterada
18/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13969/2025
Alterada
21/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13982/2025
Alterada
21/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13983/2025
Alterada
21/08/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2593/2025
Alterada
22/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13986/2025
Alterada
27/08/2025
Alterada pelo(a) Decreto 13989/2025
Alterada
09/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14029/2025
Alterada
09/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14030/2025
Alterada
15/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14063/2025
Alterada
17/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14073/2025
Alterada
18/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14077/2025
Alterada
22/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14085/2025
Alterada
24/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14090/2025
Alterada
24/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14091/2025
Alterada
26/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14095/2025
Alterada
29/09/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14098/2025
Alterada
01/10/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2609/2025
Alterada
02/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14127/2025
Alterada
02/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14128/2025
Alterada
07/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14141/2025
Alterada
14/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14148/2025
Alterada
17/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14162/2025
Alterada
20/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14168/2025
Alterada
20/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14170/2025
Alterada
21/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14169/2025
Alterada
21/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14174/2025
Alterada
22/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14172/2025
Alterada
22/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14177/2025
Alterada
23/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14180/2025
Alterada
28/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14188/2025
Alterada
30/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14193/2025
Alterada
31/10/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14195/2025
Alterada
31/10/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2619/2025
Alterada
31/10/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2621/2025
Alterada
06/11/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14206/2025
Alterada
06/11/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14207/2025
Alterada
10/11/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14221/2025
Alterada
17/11/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14235/2025
Alterada
18/11/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14245/2025
Alterada
24/11/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14252/2025
Alterada
26/11/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14257/2025
Alterada
01/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14227/2025
Alterada
01/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14228/2025
Alterada
01/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14253/2025
Alterada
02/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14266/2025
Alterada
02/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14268/2025
Alterada
02/12/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2636/2025
Alterada
03/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14269/2025
Alterada
05/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14282/2025
Alterada
05/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14283/2025
Alterada
09/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14286/2025
Alterada
09/12/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2640/2025
Alterada
10/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14288/2025
Alterada
10/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14289/2025
Alterada
10/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14290/2025
Alterada
11/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14294/2025
Alterada
12/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14297/2025
Alterada
12/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14298/2025
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Alterada
16/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14304/2025
Alterada
16/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14305/2025
Alterada
16/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14306/2025
Alterada
16/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14310/2025
Alterada
16/12/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2643/2025
Alterada
17/12/2025
Alterada pelo(a) Decreto 14313/2025

LEI Nº 2.240/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Plano Plurianual, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal de 1988; art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Piraquara de 1990, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2022 a 2025 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas deverão ser reavaliadas e incluídas na ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.

Art. 3º O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 4º As codificações dos programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, bem como rever os objetivos, as ações e as metas programadas para o período por ele abrangido, a fim de compatibilizar a despesa com a receita de cada exercício.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, projeto/ atividade, metas e montantes, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico, da lei Orçamentária Anual e nas leis de Abertura de Crédito Adicional Especial.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de dezembro de 2021.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 14304/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 670 000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL REAIS) 16/12/2025
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