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LEI Nº 2.151/2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.URBANOS 15.001 - Gabinete do Secretário-SMIN 15.001.26.782.0010.2.043 - Manutenção dos Próprios Municipais Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

1000

Obras e Instalações

R$ 400.000,00

Total

R$ 400.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 15.000 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.URBANOS 15.001 - Gabinete do Secretário-SMIN 15.001.26.782.0010.2.045 - Manutenção do Sistema Viário Municipal Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

583

1000

Material de Consumo

R$ 400.000,00

Total

R$ 400.000,00

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de julho de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal