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LEI Nº 2 440/2023

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2 000 000,00 (Dois milhões de reais), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2 000 000,00 (Dois milhões de reais), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15 000 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E SERV URBANOS - SMISU
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 26 782 0010 2 043 - Manutenção dos Próprios Municipais Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 90 30 00 00 31522 Material de consumo R$ 750 000,00 3 3 90 39 00 00 31522 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1 250 000,00 T o t a 1 R$ 2 000 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022

Art 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de novembro de 2023
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal