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LEI Nº 2.025/2020

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e portarias interministeriais nº 03, de 13 de dezembro de 2019 e nº 04 de 27 de dezembro de 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e as Portarias Interministeriais nº 03 de 13 dezembro de 2017, e nº 04 de 27 de dezembro de 2019, aplicando o índice de reajuste de 12,84% sobre os valores constantes no Anexo-I da Lei Municipal nº 1925, de 24 de maio de 2019.

Art. 2º - Em face do reajuste concedido fica aprovada a tabela constante no Anexo-I da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2020. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal