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LEI Nº 1.954/2019

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 900.511,72 (novecentos mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 900.511,72 (novecentos mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS 17.001 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 17.001.04.122.0002.2051 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo De Bombeiros - FUNREBOM PQ Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

33515

Material de Consumo

R$ 150.085,28

3.3.90.36.00.00

33515

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 150.085,29

3.3.90.39.00.00

33515

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 150.085,29

4.4.90.52.00.00

33515

Equipamentos e Material Permanente

R$ 450.255,86

To t a 1

R$ 900.511,72

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1º, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 10 de setembro de 2019. Marcus Mauricio De Souza Tesserolli Prefeito Municipal