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LEI Nº 1820/2018

INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou de autoria do VEREADOR EVANDRO DA ROCHA "VANDINHO", e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, mês onde é comemorado o dia do trabalho.

Art. 2º - Na semana a que se refere o Art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos matriculados.

Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no Art. 2º desta lei tem o objetivo de:

I - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;

III - Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;

IV - Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;

Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.

Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 25 de Abril de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal