Ir para o conteúdo

LEI Nº 1480/2015

DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 864/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERA O REQUISITO DE ESCOLARIDADE DA FUNÇÃO DE CONTADOR, CONSTANTE NO ANEXO II.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos I e III do artigo 18 da Lei Municipal nº 864/2006, de 20 de dezembro de 2006 passarão a vigorar com a seguinte redação: "I - Encargos Especiais: retribuições financeiras, de natureza transitória, fixadas em valores escalonados de acordo com a complexidade das atividades ou tarefas de maior responsabilidade previstas em Lei ou Regulamento, cujos valores monetários não poderão exceder a 2/5 (dois quintos) do valor do teto do vencimento base da carreira de Gestor Público, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

II - ...

III - Gratificação de Atividade Técnica: retribuições financeiras, de natureza transitória, fixadas em valores escalonados de acordo com a complexidade das atividades de gerenciamento de projetos ou de setores funcionais, para a Carreira de Gestor Público e a Carreira Especial, cujos valores monetários não poderão exceder a 2/5 (dois quintos) do valor do teto do vencimento base da Carreira de Gestor Público, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

IV - ...

§ 1º

§ 2º - "

Art. 2º - Fica alterado o Requisito de Escolaridade para a Função de Contador, constante no Anexo II, para Graduação em Ciências Contábeis.

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 864/2006, permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de junho de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)