Ir para o conteúdo

LEI Nº 1474/2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1700 - FUNDO MUN DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

1701 - Fundo Mun. de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 1701.0412200022.051 - Fundo Mun. de Reequip. do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM PQ

____________________________________________________________________________________
| Rubrica |Desp.| Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|==================================|=================|
|3.3.90.30.00| 695| 041| 515|Material de Consumo | R$ 30.000,00|
|------------|-----|-----|------|----------------------------------|-----------------|
|3.3.90.39.00| 697| 041| 515|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 15.000,00|
| | | | |Jurídica | |
|------------+-----+-----+------+----------------------------------+-----------------|
|Total | R$ 45.000,00|
|__________________________________________________________________|_________________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

1700 - FUNDO MUN DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

1701 - Fundo Mun. de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 1701.0412200022.051 - Fundo Mun. de Reequip. do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM PQ

____________________________________________________________________________________
| Rubrica |Desp.| Ação| Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|=====|======|==================================|=================|
|4.4.90.52.00| 698| 041| 515|Equipamentos e Material Permanente| R$ 45.000,00|
|------------+-----+-----+------+----------------------------------+-----------------|
|Total | R$ 45.000,00|
|__________________________________________________________________|_________________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Municipal nº 1.426, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1401/2014 e 1451/2015 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nºs 1392/2014, 1423/2014 e 1450/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de maio de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal