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LEI Nº 1411/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 788,79 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 788,79 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

0900 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0903 - Divisão de Turismo 0903.2369500112.012 - Coordenação das Atividades do Turismo

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| Rubrica | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|======|=======|====================================|===================|
|3.3.20.93.00| 178| 000|Indenizações e Restituições | R$ 788,79|
|------------|------|-------|------------------------------------|-------------------|
| | | |Total | R$ 788,79|
|____________|______|_______|____________________________________|___________________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

0900 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0901 - Gabinete do Secretário - SMDE 0901.2369100112.010 - Coord das Atividades da Indústria e Comércio e do Gabinete da SMDE

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|======|======|======|=================================|=================|
|3.3.90.33.00| 104| 177| 000|Passagens e Despesas com| R$ 788,79|
| | | | |Locomoção | |
|------------|------|------|------|---------------------------------|-----------------|
| | | | |Total | R$ 788,79|
|____________|______|______|______|_________________________________|_________________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de novembro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal