LEI Nº 1403/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 655.073,25 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 655.073,25 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, setenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|4.4.90.51.00| 196| 107|Obras e Instalações | R$ 55.073,25|
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| | | |Total | R$ 55.073,25|
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1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 - FMS / Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.024 - Ações de Média e Alta Complexidade
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| Rubrica | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
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|3.1.90.11.00| 127| 344|Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil| R$ 520.000,00|
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|3.1.91.13.00| 127| 344|Obrigações Patronais | R$ 80.000,00|
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| | | |Total | R$ 600.000,00|
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Art. 3º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1002 - Divisão do Ensino Fundamental 1002.1236100032.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
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| Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor |
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|4.4.90.52.00| 210| 055| 107|Equipamentos e Material Permanente| R$ 47.282,00|
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| | | | |Total | R$ 47.282,00|
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1003 - Divisão da Educação Infantil 1003.1236500032.017 - Manutenção da Educação Infantil
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| Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.90.33.00| 230| 047| 107|Passagens e Despesa com Locomoção | R$ 2.791,25|
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|3.3.90.39.00| 234| 064| 107|Outros Serviços de Terceiros - P| R$ 5.000,00|
| | | | |Jurídica | |
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| | | | |Total | R$ 7.791,25|
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1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 - FMS / Fundo Municipal de Saúde 1101.1030100072.024 - Ações de Média e Alta Complexidade
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| Rubrica | Red | Ação| Fonte| Descrição | Valor |
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|3.3.50.43.00| 327| 127| 344|Subvenções Sociais | R$ 600.000,00|
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| | | | |Total | R$ 600.000,00|
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Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.
Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de outubro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
