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LEI Nº 1330/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do crédito adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elementos de Despesa abaixo especificados:

1200 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.032 - Gestão, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|==============|
|3.3.71.70.00| 390| 144| 511|Rateio pela Participação em| R$ 100.000,00|
| | | | |Consórcio Público | |
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 392| 144| 511|Outros Serviços de Terceiros -| R$ 400.000,00|
| | | | |Pessoa Jurídica | |
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 500.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|______________|

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

1200 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte| Descrição | Valor |
|============|=====|======|======|====================================|==============|
|3.3.90.30.00| 386| 148| 511|Material de Consumo | R$ 100.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
|3.3.90.30.00| 386| 152| 511|Material de Consumo | R$ 50.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
|3.3.90.30.00| 386| 154| 511|Material de Consumo | R$ 100.000,00|
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 387| 147| 511|Outros Serviços de Terceiros -| R$ 50.000,00|
| | | | |Pessoa Jurídica | |
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 387| 151| 511|Outros Serviços de Terceiros -| R$ 150.000,00|
| | | | |Pessoa Jurídica | |
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
|3.3.90.39.00| 387| 159| 511|Outros Serviços de Terceiros -| R$ 50.000,00|
| | | | |Pessoa Jurídica | |
|------------|-----|------|------|------------------------------------|--------------|
| | | | |Total | R$ 500.000,00|
|____________|_____|______|______|____________________________________|______________|

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de abril de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal