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LEI Nº 1321/2014

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

1200 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

1205 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 1205.1854100092.031 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=====|======|=======|==================================|===============|
|4.4.90.51.00| 388| 0151| 01000|Obras e Instalações | R$ 500.000,00|
|------------|-----|------|-------|----------------------------------|---------------|
| | | | |Total | R$ 500.000,00|
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Art. 3º - Os recursos necessários à execução do crédito adicional suplementar desta Lei decorrerão da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

0600 - SECRET MUN DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

0601 - Gabinete do Secretário - SMPCG 0601.0412200022.006 - Planejamento e Coordenação Geral

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| Rubrica | Red | Ação | Fonte | Descrição | Valor |
|============|=====|======|=======|==================================|===============|
|4.4.90.61.00| 66| 0017| 01000|Aquisição de Imóveis | R$ 500.000,00|
|------------|-----|------|-------|----------------------------------|---------------|
| | | | |Total | R$ 500.000,00|
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Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.253, de 18 de julho de 2013.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1253/2013, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1317/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de fevereiro de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal