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LEI Nº 1052, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais, às seguintes entidades:
I - Casa de Passagem Esperança (CNPJ: 01 289 219/0001-15);
II - Rede Esperança (CNPJ: 68 636 117/0002-80);
III - Associação Protetora da Infância Província do Paraná - Centro Passionista de Apoio à Criança e Adolescente Maria José (CNPJ: 76 731 033/0001-73);
IV - Escola de Educação Especial Nilza Tartuce (CNPJ: 75 955 286/0001-68);
V - Associação Ruth Schrank - Escola de Educação Especial 29 de Março (CNPJ: 81 917 767/0001-81);
VI - Clube de Mães Renascer do Guarituba (CNPJ: 09 392 105/0001-08);
VII - AMENA - Associação Mantenedora do Ensino Alternativo (CNPJ: 80 765 001/0001-66);
VIII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (CNPJ: 01 124 000/0001-66);
IX - Ação Social Espírita e Casa da Criança Otília Honória Magalhães (CNPJ: 01 295 045/0001-01);
X - CEI Menino Deus (CNPJ: 09 656 476/0001-50);
XI - Fundação Ecumênica (CNPJ: 76 693 076/0001-01);
XII - Associação Rondon Brasil (CNPJ: 03 346 018/0001-38);
XIII - União Brasileira de Artistas Marciais (CNPJ: 09 276 621/0001-94);
XIV - Associação de Produtores Agroecológicos e Empreendedores de Turismo de Piraquara - Trento Transforma (CNPJ: 04 331 600/0001-93);
XV - Associação Miríade (CNPJ: 05 947 407/0001-44);
XVI - Associação de Apoio a Criança Carente - Casa dos Girassóis - ACRICA (CNPJ: 40 447 385/0001 - 54);
XVII - Fraternitas (CNPJ: 75 173 674/0001-97)
XVII - Associação de Pais e Mestre e Funcionários do Colégio Mario Brandão Teixeira Braga (CNPJ:01 199 444/0001-60);
XIX - APMF da Escola Estadual do Guarituba (CNPJ: 00 369 946/0001-20);
XX - APMF da Escola Estadual Ivanete Martins de Souza (CNPJ:00 703 220/0001-81);
XXI - Congregação Mariana da Imaculada Conceição (CNPJ: 79 698 544/0001-29);
XXII - Casa de Recuperação Esperança (CNPJ: 01 289 219/0001-15);
XXIII - Instituto Vida Digna Solidária - INVIDAS (CNPJ: 08 169 113/0001-27);
XXIV - Associação Assistencial Evangélica Koynonia (CNPJ: 08 912 064/0001-70)

Art 2º Fundamentadamente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva

Art 3º Somente as Instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e que prestarem contas de recursos públicos já recebidos, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei

Art 4º A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I - atender direto ao público e de forma gratuita;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar atestado de funcionamento expedido por autoridade competente;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - ser declarada como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o plano de trabalho dos recursos, especificando as metas e objetivos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar convênio Parágrafo Único - O Poder Executivo somente realizará o repasse dos referidos recursos quando cumpridas todas as exigências dispostas nas Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Art 5º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a empresas de fins lucrativos

Art 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos Parágrafo Único - Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão até 31/01/2011 de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos

Art 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei

Art 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de janeiro de 2010
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal