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DECRETO Nº 3868/2012

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE HABILITAÇÃO POPULAR, CONFORME ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso das atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art 1º Considerando os Decretos Estaduais nº 6293/2006 e nº 6314/2006; as leis municipais 932/2007, 1104/2011, 1121/2011 e 1147/2011; os Decretos Municipais 2995/2007 e 3220/2008; e ainda as leis municipais 940/2007, 983/2008, 1085/2010, 1128/2011, 1129/2011 e 1148/2011; o decreto municipal 3127/2008, o Decreto Municipal 3829/2012 e; a Portaria Municipal nº 6062/2008, fica criado o Programa Especial de Habitação Popular, com abrangência nas seguintes áreas, de propriedade do Município de Piraquara: Planta Jardim Bela Vista: Quadra 51 - Lote 05 Quadra 54 - Lotes 07 e 09 Quadra 55 - Lote 02 Quadra 58 - Lote 08 Quadra 73 - Lote 01

Art 2º O Programa Especial de Habilitação Popular visa o levantamento das necessidades e a erradicação de precariedade habitacional e melhoria das condições de habitabilidade nas áreas descritas no artigo 1º, com intervenção das ações de regularização fundiária, e cujas famílias estão cadastradas junto ao Núcleo de Regularização Fundiária e habitação de Interesse Social até esta data

Art 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Edifício Alceu Zielonka, 05 de setembro de 2012
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal