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DECRETO Nº 3653/2011

ALTERA O DECRETO Nº 3635/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas e tendo em vista o disposto no artigo 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e parágrafo 2º do art 1º da Lei Municipal nº 1 050, de 12 de janeiro de 2010 e parágrafo único do art 2º do Decreto nº 3 534/2010, DECRETA:

Art 1º - O art 1º do Decreto nº 3 635/2010 passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "

Art 1º
§ 1º - Serão aceitos os pagamentos feitos no ano de 2011 ainda que de encargos de anos anteriores, desde que a quitação seja dentro do ano de 2011, em virtude da alteração da data de sorteio prevista no caput
§ 2º - A entrega dos cupons será realizada até o dia 20 de janeiro de 2011, nos termos do art 3º do Decreto nº 3 534/2010
§ 3º - Os cupons poderão ser depositados na urna especialmente confeccionada com cadeado de segurança exposta no saguão da sede da Prefeitura Municipal até o dia 28 de janeiro de 2011 "

Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 03 de janeiro de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal