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DECRETO Nº 14 172/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 3 034 775,83 (três milhões, trinta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 3 034 775,83 (três milhões, trinta e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 002 - Manutenção do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2 016 - Manutenção do Ensino Fundamental
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 227 1000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 100 000,00 3 1 91 13 00 00 230 1000 Contribuições patronais 300 000,00 3 3 90 36 00 00 234 104 Outros serviços de terceiros - pessoa física 230 000,00
Total 1 630 000,00
10 004 - Divisão do FUNDEB 10 004 12 361 0003 2 018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 254 102 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1 143 000,00
Total 1 143 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2 036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 47 00 00 420 1000 Obrigações tributárias e contributivas 260 000,00
Total 260 000,00
14 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
14 001 - Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR 14 001 13 392 0005 2 038 - Manutenção das Atividades de Cultura
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 462 33968 Outros serviços de terceiros - pessoa física 1 775,83
Total 1 775,83

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 002 - Manutenção do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2 016 - Manutenção do Ensino Fundamental
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 227 104 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 230 000,00
Total 230 000,00
10 004 - Divisão do FUNDEB 10 004 12 361 0003 2 018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 248 102 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 878 000,00 3 1 91 13 00 00 251 102 Contribuições patronais 115 000,00 3 3 90 46 00 00 257 102 Auxilio Alimentação 150 000,00
Total 1 143 000,00
14 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL
14 001 - Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR 14 001 13 392 0005 2 038 - Manutenção das Atividades de Cultura
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 463 33968 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 775,83
Total 1 775,83
18 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18 001 - Coordenação de Desenvolvimento Urbano 18 001 15 452 0008 2 028 - Coordenação dos Serviços de Urbanismo
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4 4 90 61 00 00 560 311000 Aquisição de imóveis 1 660 000,00
Total 1 660 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de outubro de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal