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DECRETO Nº 18/78

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3365, de 21/6/1941, Decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fim de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terras composta dos lotes de terreno "A", "B", "C", "D" e "E", da Planta de Sub-Divisão dos lotes de terreno de nº s 3, 4 e 5, da Quadra nº 29, da Planta Bairro Weissopolis, situada no distrito de Pinhais, deste Município, com área total de 1.200,00m², de propriedade do Sr. Enzo Corradi.

Art. 2º - Fica declarada de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3365, de 21/6/1941, com a redação dada pela Lei nº 2786, de 21/5/1956.

Art. 3º - Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, 24 de novembro de 1978. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal