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DECRETO Nº 13 957/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no valor de R$ 708 700,00 (setecentos e oito mil e setecentos reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 550 de 18 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 708 700,00 (setecentos e oito mil e setecentos reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
04 000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 001 -
Controladoria Geral - CGM 04 001 04 124 0002 2 004 - Coordenação das atividades de controle
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 51 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 81 700,00 Total R$ 81 700,00
08 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08 001 - Gabinete do Secretário - SMFI 08 001 04 123 0002 2009 - Coordenação da Administração Financeira
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 132 1000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300 000,00 Total R$ 300 000,00
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 001 - Gabinete do Secretário - SMED 10 001 12 361 0003 2 013 - Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 50 43 00 00 225 1000 Subvenções sociais R$ 38 000,00 Total R$ 38 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2060 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 445 940 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19 000,00 Total R$ 19 000,00 13 003 08 244 0006 2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 450 941 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 270 000,00 Total R$ 270 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
04 000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 001 -
Controladoria Geral - CGM 04 001 04 124 0002 2 004 - Coordenação das atividades de controle
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 1 90 07 00 00 50 1000 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência R$ 400,00 3 1 90 13 00 00 52 1000 Contribuições Patronais R$ 4 500,00 3 1 90 16 00 00 53 1000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 4 500,00 3 1 90 94 00 00 54 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 13 500,00 3 3 90 08 00 00 56 1000 Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor e do Militar R$ 400,00 3 3 90 14 00 00 57 1000 Diárias - Civil R$ 4 000,00 3 3 90 30 00 00 58 1000 Material de Consumo R$ 4 000,00 3 3 90 33 00 00 59 1000 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5 500,00 3 3 90 35 00 00 60 1000 Serviços de Consultoria R$ 9 000,00 3 3 90 39 00 00 62 1000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14 900,00 3 3 90 40 00 00 63 1000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 4 000,00 4 4 90 52 00 00 65 1000 Equipamentos e Material permanente R$ 17 000,00 Total R$ 81 700,00
08 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08 001 - Gabinete do Secretário - SMFI 08 001 04 123 0002 2009 - Coordenação da Administração Financeira
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 39 00 00 133 1000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 300 000,00 Total R$ 300 000,00
13 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 003 - Fundo Municipal de Assistência Social 13 003 08 244 0006 2036 - Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 14 00 00 441 940 Diárias - civil R$ 5 000,00 3 3 90 33 00 00 443 940 Passagens e despesas com locomoção R$ 5 000,00 3 3 90 36 00 00 444 940 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 5 000,00 3 3 90 39 00 00 446 940 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 4 000,00 Total R$ 19 000,00 13 003 08 244 0006 2067 - Bloco de Unificação da Proteção Social Especial
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 449 941 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 270 000,00 Total R$ 270 000,00
22 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
22 001 - Coordenação das atividades da SMELJ 22 001 27 812 0004 2 088 - Manutenção das Atividades da Sec Esporte, Lazer e Juventude
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 36 00 00 619 1000 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 38 000,00 Total R$ 38 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 502 de 20/06/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de agosto de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal