CONCEDE TÍTULO DE QUALIFICACAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h36

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DECRETO Nº 12508/2024, 11 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Decretos, Organizações Sociais, Saúde

DECRETO Nº 12.508/2024

CONCEDE TÍTULO DE QUALIFICACAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO

SOCIAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - Fica qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Município de Piraquara, a entidade nominada "Pró-Vitta Associação Beneficente de Assistência Social e Saúde", em conformidade com a Lei Municipal nº 1.565/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.009/2016;

Art. 2º - A qualificação da entidade "Pró-Vitta Associação Beneficente de Assistência Social e Saúde" terá vigência de dois anos, nos termos do Art. 3º do Decreto 5.009/2016 que regulamenta a Lei Municipal nº 1.565/2016;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 11 de julho de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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